26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169567755
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169567755
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485/ 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO Nº 3000932-34.2025.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1.

A parte autora intimada, para fornecer o novo endereço da parte promovida, e ao se manifestar, requereu que seja procedida a citação por meios eletrônicos (Whatsapp), em razão das tentativas frustradas de citação do réu no endereço juntado nos autos, não havendo nenhum outro endereço a informar.

Diante do exposto, decido. 2.

Verifico pela certidão do oficial de justiça acostada aos autos, que foi feita tentativa no sentido de citar e intimar a parte promovida, restando infrutífera. 3.

Além do mais, em que pesem os argumentos da parte autora e ainda que as intimações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço da parte promovida é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9.099/95.

Dessa forma, indefiro o pedido de citação da parte promovida por meios de endereços eletrônicos. 4.

O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. 5.

Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
22/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169567755
20/08/2025 17:30

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
18/08/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 04:30

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166212454
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166212454
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o novo endereço da parte promovida/executada. Fortaleza, data digital Assinatura digital
23/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166212454
23/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 20:48

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:18

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160458549
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000932-34.2025.8.06.0222 Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

Comprovante de endereço oficial, atualizado (até três meses) e em nome da parte exequente.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160458549
16/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160458549
13/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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