TJCE - 0051833-67.2021.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:47
Conclusos para decisão
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02/09/2025 07:50
Mov. [208] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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11/08/2025 14:55
Mov. [207] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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11/08/2025 14:01
Mov. [206] - Expedido Termo de Redistribuição
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11/08/2025 14:01
Mov. [205] - Processo Redistribuído por Dependência | Motivo: Portaria 1844/2025 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 1170 - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
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11/08/2025 12:42
Mov. [204] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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11/08/2025 12:42
Mov. [203] - Expedido Termo de Remessa | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema Processo Judicial Eletronico PJe2Grau.
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11/08/2025 12:41
Mov. [202] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
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08/08/2025 22:14
Mov. [201] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/09/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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22/07/2025 05:45
Mov. [200] - Expedição de Certidão
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18/07/2025 18:45
Mov. [199] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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18/07/2025 18:45
Mov. [198] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2025 18:45
Mov. [197] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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17/07/2025 10:50
Mov. [196] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00093296-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 17/07/2025 10:47
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17/07/2025 10:50
Mov. [195] - Expedida Certidão
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051833-67.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Fernando dos Reis Junior - Apelado: Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÂO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESSARCIMENTO PELO ESTADO.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO REFORMADO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I.
CASO EM EXAME1.
OS AUTOS FORAM REMETIDOS À CONCLUSÃO DO EXMO.
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO RELATOR COMPETENTE, PARA POSSIBILITAR O REEXAME DO CASO À LUZ DO TEMAS 889 DO STJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXAMINANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E COMPARANDO O TEMA 889 DO STJ E O ACÓRDÃO ORA ANALISADO, OBSERVA-SE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE OS MESMOS NÃO SE ENCONTRAM EM SINTONIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É ASSEGURADO À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CABENDO AO ESTADO, ENQUANTO RESPONSÁVEL CONSTITUCIONAL PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES (CF/1988, ART. 5º, LXXIV), ARCAR COM ESSES CUSTOS.4.
NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ANTECIPADOS PELO INSS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RESSARCIMENTO.5.
A NEGATIVA DE RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA, DA ISONOMIA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE CONTRARIAR ENTENDIMENTO VINCULANTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO REFORMADO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.TESES DE JULGAMENTO:1. ? NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91.2. A SENTENÇA, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA, ADMITIDA SUA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC; ARTIGOS 98, § 1º, INCISO VI; 927, INCISO III, DO CPC; ARTIGO 1º, § 7º, II, DA LEI Nº 13.876/2019 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.331/2022).
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.823.402/PR (TEMA 1.044), REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 25.10.2021; STJ, RESP 2.208.458/SP, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 02.06.2025; STJ, RESP 2.186.246/MG, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.05.2025; STJ, RESP 1.324.152/SP (TEMA 889), REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15.06.2016.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.
FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Samuel Oliveira Alcântara (OAB: 38350/CE) - Ivynna Arruda Lopes (OAB: 38389/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará -
16/07/2025 17:01
Mov. [194] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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16/07/2025 16:47
Mov. [193] - Mover Obj A
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16/07/2025 16:47
Mov. [192] - Mover Obj A
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14/07/2025 11:01
Mov. [191] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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10/07/2025 14:11
Mov. [190] - Mover Obj A
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10/07/2025 14:11
Mov. [189] - Expedida Certidão de Informação
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10/07/2025 14:11
Mov. [188] - Mover Obj A
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10/07/2025 14:10
Mov. [187] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/07/2025 14:10
Mov. [186] - Expedida Certidão de Informação
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10/07/2025 14:09
Mov. [185] - Ato ordinatório
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10/07/2025 14:09
Mov. [184] - Expedida Certidão de Informação
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10/07/2025 14:07
Mov. [183] - Ato ordinatório
-
07/07/2025 14:51
Mov. [182] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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03/07/2025 16:45
Mov. [181] - Expedida Certidão de Julgamento
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03/07/2025 07:30
Mov. [180] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0387-13, com 27 folhas.
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02/07/2025 18:40
Mov. [179] - Acórdão - Assinado
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02/07/2025 14:00
Mov. [178] - Provimento
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02/07/2025 14:00
Mov. [177] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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18/06/2025 08:49
Mov. [176] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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18/06/2025 08:49
Mov. [175] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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16/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0051833-67.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Fernando dos Reis Junior - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente da 2ª Câmara de Direito Público - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Samuel Oliveira Alcântara (OAB: 38350/CE) - Ivynna Arruda Lopes (OAB: 38389/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará -
13/06/2025 16:03
Mov. [174] - Expedição de Certidão
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13/06/2025 15:51
Mov. [173] - Inclusão em Pauta | Para 02/07/2025
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13/06/2025 15:50
Mov. [172] - Para Julgamento
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11/06/2025 16:49
Mov. [171] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2025 09:27
Mov. [170] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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10/06/2025 09:43
Mov. [169] - Relatório - Assinado
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08/06/2025 17:23
Mov. [168] - Concluso ao Relator
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23/05/2025 01:04
Mov. [167] - Decorrendo Prazo
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23/05/2025 01:04
Mov. [166] - Expedição de Certidão
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22/05/2025 21:52
Mov. [165] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
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14/05/2025 10:52
Mov. [164] - Decorrendo Prazo
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14/05/2025 00:23
Mov. [163] - Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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14/05/2025 00:23
Mov. [162] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
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14/05/2025 00:00
Mov. [161] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3540
-
12/05/2025 09:02
Mov. [160] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2025 08:48
Mov. [159] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/05/2025 08:45
Mov. [158] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2025 08:27
Mov. [157] - Expedida Certidão de Informação
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12/05/2025 08:27
Mov. [156] - Ato ordinatório
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12/05/2025 08:26
Mov. [155] - Expedida Certidão de Informação
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12/05/2025 08:26
Mov. [154] - Ato ordinatório
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17/04/2025 07:50
Mov. [153] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0240-78, com 6 folhas.
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16/04/2025 18:46
Mov. [152] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
16/04/2025 16:13
Mov. [151] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2025 07:54
Mov. [150] - Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
-
18/03/2025 07:54
Mov. [149] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
-
18/03/2025 07:54
Mov. [148] - Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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18/03/2025 07:53
Mov. [147] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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28/01/2025 02:04
Mov. [146] - Decorrendo Prazo
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28/01/2025 02:04
Mov. [145] - Expedição de Certidão
-
17/01/2025 14:46
Mov. [144] - Expedida Certidão de Informação
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17/01/2025 14:43
Mov. [143] - Ato ordinatório
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23/12/2024 16:01
Mov. [142] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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19/12/2024 18:32
Mov. [141] - Mero expediente
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07/12/2024 16:56
Mov. [140] - Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
-
07/12/2024 16:56
Mov. [139] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
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07/12/2024 16:56
Mov. [138] - Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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07/12/2024 16:56
Mov. [137] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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11/10/2024 01:20
Mov. [136] - Decorrendo Prazo
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11/10/2024 01:20
Mov. [135] - Expedição de Certidão
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30/09/2024 20:34
Mov. [134] - Expedida Certidão de Informação
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30/09/2024 19:30
Mov. [133] - Ato ordinatório
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26/09/2024 16:34
Mov. [132] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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26/09/2024 15:00
Mov. [131] - Mero expediente
-
04/09/2024 19:38
Mov. [130] - Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
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04/09/2024 19:38
Mov. [129] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
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03/09/2024 21:15
Mov. [128] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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09/08/2024 00:21
Mov. [127] - Decorrendo Prazo - Ofício
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09/08/2024 00:21
Mov. [126] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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09/08/2024 00:00
Mov. [125] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3366
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07/08/2024 14:23
Mov. [124] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 14:03
Mov. [123] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/08/2024 14:01
Mov. [122] - Expedido Termo de Intimação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 19:20
Mov. [121] - Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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06/08/2024 19:16
Mov. [120] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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06/08/2024 19:13
Mov. [119] - Petição | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Entranhado ao processo 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 - Apelacao Civel
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06/08/2024 19:13
Mov. [118] - Petição | Entranhado o processo 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaracao Civel
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06/08/2024 19:13
Mov. [117] - Juntada de Recurso Interno - com REsp ou Extr. | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
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06/08/2024 19:13
Mov. [115] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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26/07/2024 11:50
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00111419-4 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 26/07/2024 11:43
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26/07/2024 11:50
Mov. [111] - Expedida Certidão
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26/07/2024 02:48
Mov. [109] - Expedição de Certidão
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26/07/2024 02:48
Mov. [107] - Expedição de Certidão
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18/07/2024 01:01
Mov. [105] - Decorrendo Prazo | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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18/07/2024 01:01
Mov. [104] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/07/2024 00:00
Mov. [103] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 17/07/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3350
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16/07/2024 08:06
Mov. [101] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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15/07/2024 20:19
Mov. [100] - Mover Obj A | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2024 20:19
Mov. [99] - Mover Obj A | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
-
15/07/2024 20:19
Mov. [97] - Expedida Certidão de Informação
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15/07/2024 20:19
Mov. [95] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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15/07/2024 20:17
Mov. [93] - Expedida Certidão de Informação
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15/07/2024 20:09
Mov. [91] - Ato ordinatório
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15/07/2024 20:08
Mov. [89] - Expedida Certidão de Informação
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15/07/2024 20:06
Mov. [87] - Ato ordinatório
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11/07/2024 19:17
Mov. [86] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/07/2024 14:56
Mov. [84] - Expedida Certidão de Julgamento
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11/07/2024 08:49
Mov. [83] - Disponibilização Base de Julgados | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0600-88, com 13 folhas.
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10/07/2024 17:34
Mov. [81] - Acórdão - Assinado
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10/07/2024 14:00
Mov. [80] - Julgado | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
10/07/2024 14:00
Mov. [79] - Não-Provimento | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/07/2024 14:08
Mov. [77] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/07/2024 14:08
Mov. [76] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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01/07/2024 15:05
Mov. [75] - Inclusão em Pauta | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 10/07/2024
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01/07/2024 15:04
Mov. [74] - Para Julgamento | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/06/2024 15:08
Mov. [72] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
28/06/2024 12:42
Mov. [71] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
-
28/06/2024 00:09
Mov. [69] - Expedição de Certidão
-
17/06/2024 15:09
Mov. [67] - Expedida Certidão de Informação
-
17/06/2024 15:09
Mov. [65] - Ato ordinatório
-
17/06/2024 14:19
Mov. [64] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
-
17/06/2024 12:36
Mov. [63] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/06/2024 18:59
Mov. [61] - Relatório - Assinado
-
11/04/2024 09:47
Mov. [60] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
09/04/2024 13:17
Mov. [59] - Concluso ao Relator | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2024 13:17
Mov. [57] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
09/04/2024 10:09
Mov. [56] - por prevenção ao Magistrado | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0051833-67.2021.8.06.0167 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 1202 - FRANCISCO GL
-
08/04/2024 17:05
Mov. [55] - Petição | Protocolo n TJCE.2400073640-0 Embargos de Declaracao Civel
-
08/04/2024 17:05
Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível
-
04/04/2024 21:16
Mov. [53] - Interposição de Recurso Interno | 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0051833-67.2021.8.06.0167
-
04/04/2024 21:16
Mov. [52] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
01/04/2024 00:17
Mov. [51] - Expedição de Certidão
-
01/04/2024 00:16
Mov. [50] - Expedição de Certidão
-
28/03/2024 06:32
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00071751-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 28/03/2024 06:26
-
28/03/2024 06:32
Mov. [48] - Expedida Certidão
-
26/03/2024 00:30
Mov. [47] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
26/03/2024 00:30
Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2024 00:00
Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/03/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3272
-
21/03/2024 10:19
Mov. [44] - Expedida Certidão de Informação
-
21/03/2024 10:19
Mov. [43] - Expedida Certidão de Informação
-
21/03/2024 09:03
Mov. [42] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
21/03/2024 08:46
Mov. [41] - Mover Obj A
-
21/03/2024 08:46
Mov. [40] - Mover Obj A
-
21/03/2024 08:45
Mov. [39] - Ato ordinatório
-
21/03/2024 08:45
Mov. [38] - Ato ordinatório
-
14/03/2024 22:59
Mov. [37] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/03/2024 15:08
Mov. [36] - Expedida Certidão de Julgamento
-
14/03/2024 07:47
Mov. [35] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0184-66, com 10 folhas.
-
13/03/2024 16:16
Mov. [34] - Acórdão - Assinado
-
13/03/2024 14:00
Mov. [33] - Provimento
-
13/03/2024 14:00
Mov. [32] - Julgado | Rejeitaram a preliminar, para, no merito, dar provimento ao recurso conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
10/03/2024 23:36
Mov. [31] - Concluso ao Relator
-
10/03/2024 23:36
Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
05/03/2024 10:48
Mov. [29] - Inclusão em Pauta | Para 13/03/2024
-
05/03/2024 10:45
Mov. [28] - Para Julgamento
-
05/03/2024 09:13
Mov. [27] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
01/03/2024 14:05
Mov. [26] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
01/03/2024 00:17
Mov. [25] - Expedição de Certidão
-
19/02/2024 23:18
Mov. [24] - Expedida Certidão de Informação
-
19/02/2024 22:04
Mov. [23] - Ato ordinatório
-
19/02/2024 22:01
Mov. [22] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/02/2024 19:01
Mov. [21] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
19/02/2024 17:53
Mov. [20] - Relatório - Assinado
-
20/05/2023 00:27
Mov. [19] - Expedição de Certidão
-
18/05/2023 13:18
Mov. [18] - Concluso ao Relator
-
18/05/2023 13:17
Mov. [17] - Expedição de Certidão
-
18/05/2023 09:40
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00087296-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/05/2023 09:36
-
18/05/2023 09:40
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
10/05/2023 09:38
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
-
09/05/2023 23:18
Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
-
09/05/2023 22:00
Mov. [12] - Ato ordinatório
-
09/05/2023 14:48
Mov. [11] - Expedida Certidão
-
08/05/2023 14:39
Mov. [10] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
01/05/2023 17:41
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
01/05/2023 16:11
Mov. [8] - Mero expediente
-
01/05/2023 16:11
Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2023 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3049
-
30/03/2023 09:02
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
-
30/03/2023 09:02
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
30/03/2023 09:02
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 1202 - FRANCISCO GLADYSON PONTES
-
30/03/2023 08:55
Mov. [2] - Processo Autuado
-
30/03/2023 08:55
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Sobral Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Sobral
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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