19/06/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 10:48

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 09:21

Expedição de Alvará.
17/06/2023 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO PAIVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:11

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:39

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 13:14

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:14

Transitado em Julgado em 25/04/2023
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000828-07.2022.8.06.0009 DESPACHO: INDEFIRO o pedido da parte executada de id 58017903, uma vez que referido pleito já foi apreciado e decidido em sede de sentença (id 57253404).

Aguarde-se o trânsito em julgado, e após, cumpra-se a sentença, devendo ser observado os dados bancários da parte exequente constantes na petição de id 59380143.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 2 de junho de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
05/06/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/06/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:06

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:18

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO PAIVA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 3000828-07.2022.8.06.0009 Exequente(s):CONDOMINIO MONSENHOR VICENTE FREITAS Executado(s): ANTONIO PINHEIRO BASTOS Vistos, etc..., No id de nº 55193626, foi bloqueado o valor de R$39.830,91 em nome do EXECUTADO.

Intimado o EXECUTADO para em 15 (quinze) dias embargar a penhora (id de nº 55426812), deixou transcorrer o prazo, e em nada apresentou.

Noutro norte, o EXEQUENTE entra com petição no id de nº56390109, requerendo expedição de alvará no valor de R$78.930,89, informando que o valor referido seria parcial do débito.

Esclareço que nesses autos foi bloqueado somente o valor de R$39.830,91, inclusive já transferido para uma conta judicial, os demais foram desbloqueados.

Vale ressaltar que o valor apresentado para execução na inicial, conforme planilha apresentada foi de R$39.830,91, que com a penhora não embargada, referido valor se tem a obrigação quitada quanto as cotas atrasadas nesta ação.

A parte EXECUTADA, acosta petições posteriormente, requerendo dilação de prazo (id nº 56962292) e alegando excesso de execução (id de nº57087762).

Deixo de apreciar as referidas petições, pois restou caracterizada a preclusão.

Sobre o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRAZOS.

PRECLUSÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

ACORDO AMIGÁVEL REFERENTE A CHEQUES.

PARTE EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À PENHORA NO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS PROTOCOLADOS PELA RECORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em acordo amigável, entabulado entre as partes, constituindo confissão de dívida referente à cobrança de cheques, os quais totalizam a importância de R$ 6.600,00. 2.

Analisado os autos, verifica-se que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição dos embargos à penhora. 3.

Com efeito, consoante dispõe os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos é de 15 dias a partir da garantia do juízo.

Todavia, intimada a executada da penhora em 06/01/2020 (fl. 174), a mesma deixou transcorrer o prazo legal, conforme se verifica através da certidão de fl. 175.

Assim, o prazo para final para oposição dos embargos à execução encerrou em 10/02/2020, entretanto, a apresentação deu-se somente em 28/07/2020 (fl. 219). 4.

Cumpre ressaltar que a recorrente quando da realização do acordo, em audiência, não referiu que a cobrança era referente à prática de agiotagem, inclusive reconheceu o débito e fez a transação livremente (fl. 58). 5.

Diante desse contexto, de fato, os embargos são intempestivos, não cabendo analisar o seu mérito. 6.

Assim, a intempestividade reconhecida na sentença, vai mantida, sendo inviável conhecer do mérito do recurso. 7.

Desta forma, de acordo com o resultado da ação, restam prejudicados os pedidos de nulidade do título; declaração de impenhorabilidade; liberação da restrição do automóvel; dano moral. 8.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Cível, Nº *10.***.*74-73, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-10-2020).

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*78-39, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-03-2021).

Ao se constatar que o(a)(s) executado(a)(s) satisfez a obrigação na sua totalidade(R$39.830,91), julgo extinta a presente execução o que faço com fundamento no Art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Esclareço que a liberação do valor penhorado somente pode ser deferido após o trânsito em julgado da sentença por decisão terminativa da execução com reconhecimento da intempestividade dos embargos.

Empós o trânsito, expeça-se alvará judicial em nome de BANDEIRA ISIDORO MUSTAFA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que consta patronos do exequente, que possuem poderes para tanto, devendo constar a conta informada no (id de nº56390109) para fins de transferência, empós oficie-se a CEF.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa.

P.R.I Fortaleza, 31/03/2023.

Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2023 17:15

Conclusos para julgamento
22/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO BASTOS em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO BASTOS em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 17:23

Expedição de Mandado.
13/02/2023 16:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/02/2023 09:59

Juntada de ordem de bloqueio
27/01/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO BASTOS em 01/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 00:11

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 21:49

Expedição de Mandado.
15/10/2022 03:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:30

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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