11/07/2025 18:13

Remessa
11/07/2025 18:13

Baixa Definitiva
11/07/2025 18:13

Transitado em Julgado
11/07/2025 18:13

Transitado em Julgado
11/07/2025 18:13

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:02

Juntada de Petição
11/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 16:46

Decorrendo Prazo
17/06/2025 16:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 16:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204847-95.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Luiz Henrique Freitas Moita - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ABANDONO DE INCAPAZ.

MAUS-TRATOS.

LESÃO CORPORAL.

CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA PELO GENITOR.

EXISTÊNCIA DE DOLO.

PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

READEQUAÇÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUIZ HENRIQUE FREITAS MOITA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3º, II, CP), MAUS-TRATOS (ART. 136, § 3º, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, C/C ART. 13, § 2º, A, CP), À PENA TOTAL DE 3 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO.

A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE PERIGO CONCRETO À VÍTIMA, A TESE DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES, REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS-TRATOS; (III) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; E (IV) VERIFICAR A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDENAÇÃO SE MANTÉM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, COM DESTAQUE PARA OS RELATOS CONSISTENTES DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA FOI DEIXADA SOZINHA, SEM CUIDADOS, EM ESTADO DE DESNUTRIÇÃO E DESIDRATAÇÃO, EVIDENCIANDO O DOLO DO AGENTE E O PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA.4.

AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, PERIGO EFETIVO OU CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS, POIS OS DEPOIMENTOS CONVERGEM QUANTO À NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO E AO ESTADO FÍSICO DA CRIANÇA.5.

A CONFIGURAÇÃO DOS TRÊS CRIMES NÃO REPRESENTA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE AS CONDUTAS POSSUEM ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DISTINTOS, COM BENS JURÍDICOS DIFERENTES TUTELADOS: VIDA E SAÚDE (ABANDONO), INTEGRIDADE FÍSICA (LESÃO CORPORAL) E DIGNIDADE DA CRIANÇA (MAUS-TRATOS).6.

A PENA-BASE FIXADA PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS FOI REFORMADA, COM ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO INTERVALO ABSTRATO DA PENA, APLICANDO-SE O CRITÉRIO DE FRAÇÃO POR VETORIAL NEGATIVA.7.

A AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, CP (CRIME CONTRA CRIANÇA) NÃO FOI APLICADA AO CRIME DE MAUS-TRATOS PARA EVITAR BIS IN IDEM, TENDO SIDO COMPENSADA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NOS DEMAIS CRIMES.8.

AS PENAS FORAM RECALCULADAS COM BASE NA DOSIMETRIA PROPORCIONAL E NA COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, RESULTANDO NA REDUÇÃO DA PENA TOTAL.9.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO SURSIS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DO QUANTUM DA PENA FINAL APLICADA.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 15:19

Mover Obj A
13/06/2025 15:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 16:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:26

Expedição de Ofício.
11/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 10:58

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 14:27

Inclusão em Pauta
29/05/2025 14:26

Para Julgamento
29/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição
22/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2025 08:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 06:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/04/2025 10:35

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 10:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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