TJCE - 3000201-27.2023.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE   Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000201-27.2023.8.06.0119 REQUERENTE: MARCIA MARIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.     Intimar a parte autora para manifestar-se sobre ofício de id. 85914435, bem como informar se o estado regularizou os fornecimentos dos demais itens solicitados.                         Em relação ao pedido de cumprimento de sentença de id. 155155180, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para, querendo, apresentar nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, IMPUGNAÇÃO, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, referente ao pagamento dos honorários advocatícios.   Expedientes necessários.

Maranguape, 13 de agosto de 2025.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected]     Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000201-27.2023.8.06.0119 AUTOR: MARCIA MARIA LOPES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.  Intimar a parte autora para manifestar-se sobre ofício de id. 85914435, bem como informar se o estado regularizou os fornecimentos dos demais itens solicitados, caso negativo, apresentar os valores atualizado para bloqueio de verba pública, para efeito de cumprimento da referida decisão, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

Maranguape, 14 de abril de 2025.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3000201-27.2023.8.06.0119 Parte Autora: AUTOR: MARCIA MARIA LOPES DA SILVA Parte Ré: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H.

O presente feito versa acerca de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do Estado do Ceará.

Narra a exordial, em suma, que a requerente MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, neste ato representada por Marcia Maria Lopes da Silva, encontra-se restrita ao leito em decorrência de acidente vascular cerebral, alimentando-se por via enteral, sendo portanto imprescindível o fornecimento de fraldas e dieta enteral, conforme atestado médico e relatório nutricional anexados aos autos.

Narra, ainda, que o fornecimento destes insumos pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência da promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos.

Verificam-se presentes na exordial seus elementos e pressupostos processuais.

Recebo-a, pois, nos termos em que é proposta.

Defiro a gratuidade, face a declaração de hipossuficiência constante à fl. 02 do documento de ID 57189594, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Analisando o caderno processual em epígrafe, verifico que a parte Autora é legitima, está bem representada e que os argumentos trazidos a baila são consistentes no sentido de implementar a medida requerida.

Consoante receituário médico e relatório nutricional de fls. 06/08 (ID 57189594), apresentado pela autora, o não fornecimento de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas tamanho G, 30 (trinta) unidades de frascos, 30 (trinta) unidades de equipos, 30 (trinta) unidades de seringas 20 ML para dieta de e 30 (trinta) litros de dieta nutrison mult fiber, isosouce soya ou thophic basic, pelo Estado do Ceará, mostra-se completamente prejudicial à saúde da requerente e necessários para garanti-la o mínimo de dignidade.

No tocante à responsabilidade pela garantia do direito à saúde, a mesma cabe solidariamente aos entes estatais, sendo, portanto, patente a legitimidade passiva ad causam promovido, restando tal entendimento pacificado na jurisprudência pátria, senão: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ENTERAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS.

OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

TUTELA DA SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO.

SÚMULA Nº 45 DO TJCE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 421 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial que objetivava a concessão de alimentação especial enteral e fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais insculpido no art. 1º, III da CF/1988, sendo imperiosa sua observância por parte do Poder Público.

Ademais, deve ser assegurado o direito à saúde, expressamente previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. 3.

A atuação do Poder Público está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário.

Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4.

Sentença reformada apenas para determinar que o Estado do Ceará proceda com o fornecimento das fraldas geriátricas requeridas pela insurgente em sua petição inicial. 5.

Indevidos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em decorrência do que dispõe a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentença reformada em parte.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0191479-18.2015.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do apelo interposto para dar parcial provimento a este último, reformando em parte a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0191479-18.2015.8.06.0001, de relatoria do Dr.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, PORT 1694/17, 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/02/2018; Data de registro: 19/02/2018).

Destacou-se.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.

SUCUMBÊNCIA.

SÚMULA 65 DO TJRJ.

RESERVA DO POSSÍVEL.

DIREITO À VIDA.

PREVALÊNCIA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente.

Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de absterem-se da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista.

Sob tal diretriz, cabe ao Estado em sentido lato garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução de risco de doenças.

A súmula 65 do TJRJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, bem como à Lei nº 8080/90.

Infringência à reserva do Possível não configurada.

Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.(Apelação Cível nº 0003006-75.2010.8.19.0061, de relatoria do Desembargador Rogério de Oliveira Souza, 9ª câmara cível, julgamento em 31/01/2012).

Destacou-se.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.

IMPRESCINDIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 323 DO RISTF C.C.

ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.

A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.

Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3.

Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 4.

In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "APELAÇÃO CÍVEL.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público.

Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida.

Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações.

Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME." (fl. 139). 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013).

Destacou-se.

Em relação à possibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, a vedação contida no art. 1º da Lei nº. 9.494/97 não pode ser aplicada no caso em comento, conforme o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, com escopo no julgamento do STF na ADC n. 04, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Quando se trata de "provvedimenti d'urgenza", e presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de se negar vigência, sobretudo, à garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. (Processo: AI 40028621220138120000 MS 4002862-12.2013.8.12.0000.

Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho.

Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.

Publicação: 19/08/2013).

Destaquei.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

DOENÇA GRAVE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DO PROCESSO. É lícito ao juiz deferir a tutela antecipatória ou a cautelar, desde que se encontrem presentes, além das condições gerais e comuns a todas cautelares, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", como a verossimilhança e prova inequívoca de modo a caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano.

O acesso a tratamento de doença, incluindo a assistência terapêutica integral e o fornecimento de medicação é um direito público subjetivo do indivíduo, competindo aos entes públicos federativos o ônus de provê-lo, em garantia ao direito à saúde, assegurado constitucionalmente.

Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, e de precedentes do STJ, é possível o arbitramento de multa cominatória, com o intuito de compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer concedida por meio de antecipação de tutela, ainda que se trate de obrigação imposta à Fazenda Pública. (Processo:AI 10313130212589001 MG.

Relator(a): Duarte de Paula.

Julgamento: 22/05/2014. Órgão Julgador: 22/05/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL.

Publicação: 28/05/2014).

Destaquei.

Nesse sentido, vislumbro a plausibilidade do direito deduzido na inicial, uma vez que cabe ao Poder Público promover e garantir a efetivação do direito à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, nos exatos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988.

Da mesma forma, o perigo da demora encontra-se devidamente demonstrado nos autos, evidenciando que a requerente não possui condições financeiras para custear com as despesas das fraldas, alimentação e insumos de que necessita diariamente, sendo que o não fornecimento destes pelo Estado do Ceará trará prejuízos riscos à saúde e à existência de uma vida digna da parte autora.

Destarte, pelos argumentos expendidos na inicial, e material probante colacionado à mesma, entendo que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida de urgência, de forma liminar e inaldita altera pars, esteado no art. 300 do CPC, pelo que determino que o Estado do Ceará disponibilize, no prazo de 03 (três) dias e de forma mensal a requerente MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, neste ato representada por Marcia Maria Lopes da Silva, 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas tamanho G, 30 (trinta) unidades de frascos, 30 (trinta) unidades de equipos, 30 (trinta) unidades de seringas de 20 ML para dieta e 30 (trinta) litros de dieta nutrison mult fiber, isosouce soya ou thophic basic, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes nos autos, o qual seguem como parte integrante desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária (astreinte), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 497 e seguintes do CPC.

Intime-se o Promovido para cumprir a decisão deste Juízo no prazo indicado, sob pena de incidir nas cominações legais mencionadas.

Cite-o para, querendo, responder a preludial, no prazo legal de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183 e 335 do CPC, sob pena de revelia.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza do pedido deduzido na inicial e da qualidade do promovido.

Nomeio como curadora especial para a requerente, a Sra.

Marcia Maria Lopes da Silva, nos termos do art. 72, I, do CPC, especialmente para os fins de representação processual do presente feito.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, qualificar devidamente a promovente nos autos, em especial quando ao seu número de CPF e endereço, visto que indicou na peça inicial apenas o de sua representante.

Expedientes Necessários.

Maranguape, 28 de março de 2023.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital