22/02/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:47

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:47

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:54

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA KAUR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:54

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO NOBRE em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77126240
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77126240
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77126240
18/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77126240
18/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77126240
18/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:54

Embargos de declaração não acolhidos
17/11/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:12

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:11

Juntada de Petição de recurso
02/10/2023 12:14

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 11:11

Conclusos para julgamento
26/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 03:41

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO NOBRE em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:03

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 01:44

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA KAUR em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:44

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO NOBRE em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012340-74.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] REQUERENTE: POSSIDONIO COUTO BEM FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/04/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3012340-74.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: POSSIDONIO COUTO BEM FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINHEIRO NOBRE - CE22196 e DIEGO NOGUEIRA KAUR - CE19387 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

CITE-SE a parte Requerida, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:27

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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