29/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89099211
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89099211
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89099211
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89099211
10/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCISCO TONYELE FERNANDES NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros D E S P A C H O R.H.

Recebo os presentes embargos de declaração (ID 78528984), posto que tempestivos.

Conforme art. 1.023, § 2 do CPC/15, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de direito
09/07/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89099211
05/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 21:28

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77145252
18/01/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77145252
18/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:09

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 15:18

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 14:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:20

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:11

Conclusos para despacho
30/05/2023 07:00

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011017-34.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FRANCISCO TONYELE FERNANDES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES - CE43180 POLO PASSIVO:DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Visto em conclusão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO TONYELE FERNANDES NUNES, em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida.

Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita.

A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ (ADI n.º 145/CE), via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, decorrido o prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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