TJCE - 0169222-04.2012.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 06:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.
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22/07/2025 03:51
Decorrido prazo de JOAO FERNANDES SILVA NETO em 21/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:01
Decorrido prazo de JOAO FERNANDES SILVA NETO em 01/07/2025 23:59.
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161107657
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27/06/2025 00:00
Intimação
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0169222-04.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO KLEBER DA SILVA CARDOSO e outros (9) REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Apresentado recurso de apelação (ID 160743617), intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo.
Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR -
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161107657
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26/06/2025 06:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161107657
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24/06/2025 10:53
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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17/06/2025 14:04
Conclusos para decisão
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17/06/2025 01:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 11:54
Juntada de Petição de Apelação
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06/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 152649493
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05/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 152649493
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04/06/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152649493
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04/06/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 15:37
Julgado procedente o pedido
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31/01/2023 17:08
Conclusos para julgamento
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07/11/2022 13:36
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/12/2018 17:59
Mov. [43] - Concluso para Sentença
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20/07/2018 17:06
Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
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20/07/2018 17:06
Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
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16/07/2018 22:57
Mov. [40] - Certidão emitida
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09/07/2018 12:55
Mov. [39] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2017 00:00
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10053124-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2017 15:51
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13/10/2016 16:35
Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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24/09/2014 22:31
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71537424-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2014 22:09
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19/11/2013 12:00
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70813120-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2013 23:48
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29/08/2013 12:00
Mov. [34] - Concluso para Sentença
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27/08/2013 12:00
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70726314-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/08/2013 20:48
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30/07/2013 12:00
Mov. [32] - Mero expediente: Prosseguindo o feito, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação de mérito. Empós, retornem os autos conclusos para sentença. Exp. Necessários. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2013. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de
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27/05/2013 12:00
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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27/05/2013 12:00
Mov. [30] - Petição
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24/05/2013 12:00
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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20/05/2013 12:00
Mov. [28] - Petição
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15/05/2013 12:00
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2013 Data da Disponibilização: 15/05/2013 Data da Publicação: 16/05/2013 Número do Diário: 720 Página: 270/271
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14/05/2013 12:00
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2013 12:00
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2013 12:00
Mov. [24] - Conclusão
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18/02/2013 12:00
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/02/2013 12:00
Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2013 devido à alteração da tabela de feriados
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06/02/2013 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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05/02/2013 12:00
Mov. [20] - Petição
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01/02/2013 12:00
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 30/01/2013 Data da Publicação: 31/01/2013 Número do Diário: 652 Página: 225/227
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29/01/2013 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2013 12:00
Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Exp. nec. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2013. Lucimeire Godeiro Costa JUÍZA DE DIREITO - Respondendo pela 9ª Vara da Fa
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16/01/2013 12:00
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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14/01/2013 12:00
Mov. [15] - Petição
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10/01/2013 12:00
Mov. [14] - Mandado
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10/01/2013 12:00
Mov. [13] - Certidão emitida
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06/12/2012 12:00
Mov. [12] - Expedição de Mandado
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30/11/2012 12:00
Mov. [11] - Citação: notificação/Recebo a inicial com sua emenda. Defiro a gratuidade. Cite-se. Após, à conclusão para análise da antecipação de tutela requerida. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de novembro de 2012. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza
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04/10/2012 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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01/10/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
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27/07/2012 12:00
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/07/2012 12:00
Mov. [7] - Petição
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20/07/2012 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2012 Data da Disponibilização: 20/07/2012 Data da Publicação: 23/07/2012 Número do Diário: 524 Página: 517/518
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19/07/2012 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2012 12:00
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
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17/07/2012 12:00
Mov. [3] - Documento
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17/07/2012 12:00
Mov. [2] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2012
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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