02/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
31/08/2025 19:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 07:23

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27106899
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27106899
25/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024585-83.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: UBERLANDIA RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria 3/2025).

O recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/06/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9540921) e o recurso protocolado no dia 25/06/2025 (Id. 27002758), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
22/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27106899
21/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:18

Recebidos os autos
14/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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