22/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:04

Transitado em Julgado
06/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:41

Encerrar análise
27/06/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Milene Alves Ferreira (OAB 41545/CE) Processo 0050069-21.2020.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Mauriti - Réu: Danilo Pereira da Silva - Ante o exposto,Ante o exposto, reconheço: A) A extinção da punibilidade do acusado D.P.S. quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal.

B) A ausência de interesse processual quanto aos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), em razão da prescrição da pena concreta, julgando extinta a presente ação penal sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 395, II e III, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.
26/06/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:24

Juntada de Informações
24/06/2025 08:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2024 11:19

Expedição de .
23/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:10

Expedição de .
03/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:13

Encerrar análise
22/11/2023 22:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:58

Encaminhado edital/relação para publicação
21/11/2023 12:33

Juntada de Petição
21/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
20/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:03

de Instrução
17/11/2023 18:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 15:30:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
22/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:52

Recebida a denúncia
14/09/2022 17:05

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:21

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
03/11/2020 12:35

Conclusos para despacho
03/11/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 12:05

Juntada de Petição
15/10/2020 15:05

Juntada de Mandado
14/05/2020 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 15:51

Mudança de classe
14/05/2020 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2020 21:39

Recebida a denúncia
07/05/2020 22:45

Conclusos
07/05/2020 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 16:18

Juntada de Petição
07/02/2020 15:49

Expedição de Certidão.
28/01/2020 14:03

Expedição de Certidão.
28/01/2020 14:02

Expedição de Certidão.
28/01/2020 13:59

Expedição de .
28/01/2020 08:38

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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