17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000855-43.2025.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: CARLOS EUGENIO BOTELHO MONTEIRO Promovido(a)(s): REU: Enel SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS EUGÊNIO BOTELHO MONTEIRO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, já qualificados nos presentes autos.

Compulsando o acervo processual desta unidade, verifico que no presente feito a parte autora acaba impugnando faturas referentes aos meses de 04/2022 e 11/2024, bem como a inscrição indevida de seu CPF em cadastro restritivo de crédito, sendo que no processo nº 3000935-41.2024.8.06.0119 foi também discutida a mesma matéria. Sendo assim, é forçoso inferir a absoluta identidade dos elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar o fenômeno processual da coisa julgada. É que em ambas as ações a pretensão é a declaração de inexistência das faturas em questão, bem como a retirada da inscrição em cadastro restritivo, sendo que o fundamento do pedido é o mesmo, assim como as partes são as mesmas. Com isso, impende reconhecer a coisa julgada entre as mencionadas ações, devendo ser extinto a presente ação, podendo a parte autora requerer o desarquivamento e o efetivo cumprimento de sentença, no processo já julgado. Ante o exposto, EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Processos sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se.

Intimem-se por DJE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 16 de setembro de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza - CE, 16 de setembro de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 05:34

Decorrido prazo de WALBENE GRACA FERREIRA FILHO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:42

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO BOTELHO MONTEIRO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161234950
20/06/2025 16:03

Confirmada a citação eletrônica
20/06/2025 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº: 3000855-43.2025.8.06.0119 Assunto: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: CARLOS EUGENIO BOTELHO MONTEIRO Requerido(a): REU: ENEL Por ordem do MM.

Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para 05/08/2025 08:30hs.

Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores.

Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: ID DA REUNIÃO: : 254 364 549 836 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIwOTJlMDUtODRkNy00MDgzLTg3N2ItMTQ1MGZkM2JmZDFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ebaa902f-6b93-4c29-ba6a-4e604ebb738d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/5c2655 3 - QR Code: Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.

Fortaleza/CE, 19 de junho de 2025 ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Servidor (a)
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 161234950
19/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161234950
19/06/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 17:14

Juntada de ato ordinatório
19/06/2025 17:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 08:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
05/06/2025 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
03/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157680443
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157680443
01/06/2025 22:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157680443
30/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/05/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:21

Declarada incompetência
17/05/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 19:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
16/05/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000010-61.2024.8.06.0146

Simone Lima Sampaio

Jgx Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltd...

Advogado: Cassio Arrais Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0273150-48.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Francisco Allison da Silva Paiva

Advogado: Rodrigo Barbosa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0272036-11.2023.8.06.0001

Maria da Soledade de Jesus

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0010107-40.2024.8.06.0125

Damiana do Nascimento Santos

Municipio de Missao Velha

Advogado: Mauro Nunes Cordeiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0201006-20.2023.8.06.0128

Sicredi Ceara - Cooperativa de Credito D...

Pedro Rogerio Maia Nobre

Advogado: Adriano Marcelo Thomaz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2023 11:24

Exibir Processo