31/07/2025 13:57

Remessa
31/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:57

Transitado em Julgado
31/07/2025 13:56

Transitado em Julgado
31/07/2025 13:56

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição
27/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:24

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050187-06.2021.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - Apelante: Philip Maximo de Moura - Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORIAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE REAPROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

PROVAS TESTEMUNHAIS REQUISITADAS PELO JUÍZO.

NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA ATENDER DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHA E PARA TOMAR CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO MANDATO DE SUA CAUSÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR PARTE DO JUÍZO DE 1º GRAU, E DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO, NA MEDIDA EM QUE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESTOU O FEITO SENTENCIADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO ATO.2.

ANALISANDO A PRELIMINAR LEVANTADA PELA PARTE AUTORA, IMPORTANTE DESTACAR OS ATOS OCORRIDOS NO FEITO, SENDO CERTO QUE RESTOU OPORTUNIZADO ÀS PARTES O DIREITO DE INDICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, CONSOANTE DESPACHO DE FLS. 190, OPORTUNIDADE NA QUAL NENHUMA DAS PARTES SE MANIFESTARAM, E, EMPÓS, MANIFESTOU-SE O JULGADOR PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E OITIVA DAS PARTES, TENDO DETERMINADO A INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES PARA INDICAREM SEUS ROIS DE TESTEMUNHAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 457, SEM CUMPRIMENTO, CONTUDO, DOS ATOS DE PUBLICAÇÃO DO COMANDO ÀS PARTES, COM POSTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO, POR PARTE DA CAUSÍDICA REPRESENTANTE DOS DIREITOS DO AUTOR, POR NÃO TER MAIS CONTATO COM SEU CONSTITUINTE, PLEITEANDO SUA INTIMAÇÃO, PARA TANTO, TENDO O JUÍZO DETERMINADO INTIMAÇÃO DA REFERIDA PATRONA PARA ACOSTAR COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA RENÚNCIA, O QUE NÃO FORA ATENDIDO, E, EMPÓS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E SENTENCIADO O FEITO LOGO APÓS A DESIGNAÇÃO DO ATO, SEM SUA OCORRÊNCIA.3.

PELO QUE SE OBSERVA NOS AUTOS, TEM-SE FLAGRANTE SITUAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DECLARADA A PRECLUSÃO DO SEU DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, APÓS OPORTUNIZADO PRAZO PARA FAZE-LO, TENDO, AINDA, O JULGADOR DEIXADO DE ENCERRAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DECLARADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DE OITIVA DOS LITIGANTES, SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE NÃO HOUVE EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AUTOR E DA PROMOVIDA ACERCA DO COMANDO DE FLS. 457, ALÉM DE TER IGNORADO A MANIFESTAÇÃO DA CAUSÍDICA REPRESENTANTE DO AUTOR, ÀS FLS.605, QUANDO PLEITEARA A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO MANDATO, OPTANDO POR SENTENCIAR O FEITO MESMO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADOS E SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES, SEJA PARA ACOSTAREM SEUS RÓIS DE TESTEMUNHAS OU PARA MANIFESTAREM SEUS DESINTERESSES NA PRODUÇÃO DE TAL MEIO PROBATÓRIO, E AINDA QUANTO À RENÚNCIA DE MANDATO DA PATRONA REPRESENTANTE DO AUTOR.4.

VALE DIZER, POR MAIS QUE AS PARTES TENHAM RESTADO SILENTES QUANTO AO INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO INSTADAS A FAZE-LOS, O JUÍZO ENTENDEU COMO NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DE OITIVA DAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PORÉM, NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES DE MANIFESTAREM-SE ACERCA DE TAL PONTO E SEQUER DE ACOSTAREM SEUS RÓIS TESTEMUNHAIS, TENDO VOLTADO ATRÁS DE SEU INTERESSE NAS OITIVAS DE FORMA INJUSTIFICADA, SEM ANUNCIAR O JULGAMENTO DA CAUSA E SEM, NOVAMENTE, OPORTUNIZAR ÀS PARTES, E, PRINCIPALMENTE AO DESASSISTIDO AUTOR ACERCA DE TAIS PROVIDÊNCIAS, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE DO REQUERENTE ACOSTAR SEU ROL DE TESTEMUNHA, INFORMAR SEU DESINTERESSE EM FAZE-LO E MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS REFERENTES AO DESPACHO DE FLS. 457 E POSTERIORES PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER O JULGADO NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEMPRE OPORTUNIZANDO AOS LITIGANTES A POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS.5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Rodrigo Nunes Brito (OAB: 48410/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)
17/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:51

Mover Obj A
17/06/2025 12:51

Mover Obj A
17/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:17

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 22:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 10:49

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:43

Para Julgamento
26/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/09/2024 14:29

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 14:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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