15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0159395-56.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Michel Labeyerie - Apelado: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
12/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 17:32

Recurso Especial não admitido
06/08/2025 13:08

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:01

Juntada de Petição
05/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:08

Decorrendo Prazo - Ofício
16/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0159395-56.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Michel Labeyerie - Apelado: Banco do Brasil S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 13 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
14/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
13/07/2025 20:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/07/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:40

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
11/07/2025 10:30

Juntada de Petição
11/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:24

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159395-56.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Michel Labeyerie - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS TRAZIDOS NOS AUTOS E EM SENTENÇA- INOVAÇÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE DO APELO - SENTENÇA MANTIDA1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECLARAR NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, TRAZENDO, AINDA, O INTERESSE DA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.2.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 213.516,18 (DUZENTOS E TREZE MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), COM ACRÉSCIMOS LEGAIS.

A PARTE RECORRENTE ALEGOU CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA E PLEITEARA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, SEM, NO ENTANTO, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA ESPECÍFICA, TRAZENDO OBJETOS SEQUER VENTILADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.3.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS REFERENTES AO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
17/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:53

Mover Obj A
17/06/2025 12:53

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:15

Juntada de Acórdão
11/06/2025 17:14

Inclusão em Pauta
11/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:41

Juntada de Petição
11/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:56

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:53

Para Julgamento
16/05/2025 18:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:36

Juntada de Petição
01/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2024 15:34

Juntada de Petição
06/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
29/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2024 12:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2024 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio
15/05/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2024 13:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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