TJCE - 0163654-94.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 22:31
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
21/07/2025 10:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/07/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 15:55
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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30/06/2025 15:49
Mov. [76] - por prevenção ao Magistrado | 0163654-94.2018.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0163654-94.2018.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA
-
30/06/2025 07:33
Mov. [75] - Petição | Protocolo n TJCE.2500090733-7 Embargos de Declaracao Civel
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30/06/2025 07:33
Mov. [74] - Interposição de Recurso Interno | 0163654-94.2018.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0163654-94.2018.8.06.0001
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27/06/2025 16:20
Mov. [73] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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18/06/2025 08:25
Mov. [72] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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18/06/2025 08:25
Mov. [71] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2025 08:22
Mov. [70] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
18/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0163654-94.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Alubar Embuaca Geradora de Energia Eólica S.a - Apelante: Jose Victor Medeiros Filho - Apelante: Jacqueline Rocha Lima Medeiros - Apelado: Alubar Embuaca Geradora de Energia Eólica S.a - Apelado: Jose Victor Medeiros Filho - Apelada: Jacqueline Rocha Lima Medeiros - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. INEXECUÇÃO PARCIAL COMPROVADA.
MORA COMPROVADA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS AS QUAIS SE OBRIGARA A PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULA 9.1, ALÍNEA "D" PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL.
VALIDADE DA CLÁUSULA, MAS A PROMOVIDA NÃO LOGRARA ÊXITO EM SUA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS, QUE JUSTIFICASSEM O ACIONAMENTO DA CLÁUSULA.
AUSÊNCIA DE RESPEITO AO ARTIGO 373, INC.
II, DO CPC. MULTA CONTRATUAL ADEQUADA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.1.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO ACERTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUANTO A CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DA REQUERIDA, QUE JUSTIFICARA A APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA EM CLÁUSULA PENAL, MAS EM PATAMAR REDUZIDO, COM BASE NO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL.2.
DEPREENDE-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A PROMOVIDA IMPLANTASSE EM PARTE DO TERRENO DOS AUTORES INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DE USINA EÓLICA, E QUE AMBOS CONCORDARAM QUANTO À OBEDIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONSTANTES EM CONTRATO, SENDO CERTO QUE, APÓS ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, E QUANDO JÁ VINHA ARCANDO COM AS MENSALIDADES DECORRENTES DA CESSÃO, A PROMOVIDA INFORMARA SEU INTERESSE NA RESCISÃO DO CONTRATO, INFERINDO QUE A VIABILIDADE ANTES ANALISADA, TINHA SIDO REVISTA E QUE NÃO MAIS SE MOSTRAVA INTERESSANTE PARA A PESSOA JURÍDICA A INSTALAÇÃO DA USINA EÓLICA NO LOCAL, TENDO NOTIFICADO AS PARTES AUTORAS ACERCA DE TAL INTENÇÃO E CESSADO OS PAGAMENTOS MENSAIS AOS CESSIONÁRIOS, NO QUE RECEBERAM NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL, OPORTUNIDADE NA QUAL VOLTARAM A ADIMPLIR COM AS PARCELAS E POSTERIORMENTE VOLTARAM A DEIXAR DE ADIMPLI-LAS.3.
A PARTIR DAS PROVAS COLIGIDAS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGRARA ÊXITO EM SEU INTENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTRARA QUE A PARTE PROMOVIDA VINHA HONRANDO COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS AS QUAIS SE OBRIGARA, A TÍTULO DE PAGAMENTO PELA CESSÃO DE PARCELA DO TERRENO DOS AUTORES, E, POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DE INTERESSE NO DISTRATO CONTRATO, HONROU POR MAIS ALGUMAS PARCELAS E DEIXARA DE HONRAR COM TAL OBRIGAÇÃO, FATO QUE RESTOU CONFIRMADO PELA REQUERIDA, INCLUSIVE, AO PASSO QUE A MESMA NÃO LOGRARA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SE MANTEVE ADIMPLENTE ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL, QUE SEQUER SE CONCRETIZARA DE FORMA DOCUMENTAL, TENDO, TAMPOUCO, DEMONSTRADO, DE FORMA EFETIVA, POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTAÇÃOS ESPECÍFICAS, A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FATOS QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO CLÁUSULA 9.1, ALÍNE "D", DO CONTRATO, POR NÃO DEMONSTRAR QUE AS CAUSAS GENÉRICAS TRAZIDAS COMO JUSTIFICATIVAS PARA DISTRATO CONTRATUAL, SE MOSTRAM APLICÁVEIS AO OBJETO DO CONTRATO, JÁ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS ALHEIAS À VONTADE DAS PARTES QUE TORNAM INVIÁVEL A IMPLANTAÇÃO E/OU O FUNCIONAMENTO DA USINA, SEM ÔNUS PARA AMBAS AS PARTES, ATENDO-SE A DEMONSTRAR REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM LEILÕES PÚBLICOS, DADOS DE DESPESAS COM LEILÕES, DADOS SOCIOAMBIENTAIS E DE OUTROS IMPACTOS E FICHAS DE DADOS SEM QUALQUER ASSOCIAÇÃO DESTAS COM OS MOTIVOS QUE IMPEÇAM O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, OU QUE DEMONSTREM A INVIABILIDADE PRÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4.
VALE DIZER, A PARTE PROMOVIDA NÃO OBTEVE SUCESSO EM SUA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO SEU DIREITO, CONSOANTE DETERMINA O DIPLOMA LEGAL CONTIDO EM ARTIGO 373, INC.
II, DO CPC, VISTO QUE DEIXARA DE DEMONSTRAR TER SE MANTIDO ADIMPLENTE QUANTO ÀS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS AOS AUTORES, DECORRENTES DO DIREITO DE CESSÃO DE TERRENO, DEMONSTRADO PELAS PARTES, DEIXANDO DE COMPROVAR, AINDA POR MEIO DOCUMENTAL, AS RAZÕES QUE JUSTIFICASSEM A RESCISÃO DO CONTRATO PELOS MOTIVOS CONSTANTES EM CLÁUSULA 9.1, ALÍNEA "D".5.
COMPORTA, AINDA DIZER, QUE SEQUER FORA COSTADO ESTUDO TÉCNICO, ELABORADO POR PERITO COMPETENTE, MEDIANTE LAUDO, DEMONSTRANDO QUALQUER CAUSA DE INVIABILIDADE DA GERADORA DE ENERGIA EÓLICA, OPTANDO A REQUERIDA PELA JUNTADA DE FICHAS DE DADOS, CONSTANDO CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS, CAPACIDADE FINAL DE POTÊNCIA, CONSTANDO NÚMEROS MENSAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, TRAZENDO, AINDA, INFORMAÇÕES DE VELOCIDADE DOS VENTOS, DENSIDADE DO AR, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA, ESTANDO TAIS DADOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DE EXPLICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA INTERPRETA-LOS, E, INDO, ALÉM, SENDO INVIÁVEL A CONCLUSÃO, A OLHO NU, DIGO, POR SIMPLES LEITURA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DE QUE OS DADOS APRESENTADOS E CAPACIDADE OBTIDA PELO EMPREENDIMENTO, NÃO SE ENCAIXE NOS PARÂMETROS EXIGIDOS EM CHAMADAS PÚBLICAS DA ANEEL, EM CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EÓLICOS NOS LEILÕES DE ENERGIA NO BRASIL, EM PORTARIA Nº 132, DE 25 DE ABRIL DE 2013, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E, AINDA, NAS MARGENS DE CAPACIDADE PARA ESCOAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REDE BÁSICA DIT E ICG PARA AS REGIÕES NORDESTE E NORTE.6.
A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, POR PARTE DA PROMOVIDA, SURGE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA NO CONTRATO, MEDIANTE COBRANÇA DE MULTA, QUE , EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO, EX VI ARTIGO 413 DO CC, LOGO, MISTER SUA REDUÇÃO EQUITATIVA, IN CASU, CONSIDERANDO QUE O VALOR ESTIPULADO ENTRE OS CONTRATANTES MOSTRA-SE EXCESSIVO, E QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRARA EFETIVOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL OU EM SEU PATRIMÔNIO, A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DA PROMOVIDA, SENDO CERTO E COERENTE A MANUTENÇÃO DO IMPORTE DA MULTA REDUZIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO ASSISTINDO AO REQUERIDO RAZÃO PARA MINORAÇÃO DA QUANTIA, CONSIDERANDO SUA CULPA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ACERTADAS JUNTAMENTE À AUTORA, E TAMPOUCO A COBRANÇA DO IMPORTE ORIGINALMENTE CONSTANTE EM CONTRATO, POR SE MOSTRAR EXCESSIVO, DIANTE DO GRAU DE PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELOS AUTORES.7.
PELO QUE CONSTANTE NOS AUTOS, E CONSIDERANDO AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS POR AMBOS OS LITIGANTES, NÃO VISLUMBRO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, VISTO QUE RESTOU CONFIGURADO O INTENTO DAS PARTES EM DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DE SEUS DIREITOS, SEM, CONTUDO, UTILIZAREM-SE DE ARTIFÍCIOS.8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E AMBAS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Giuliano Pimentel Fernandes (OAB: 14241/CE) - Mario Celio Sales Aragao (OAB: 7398/CE) - Larissa Magalhães Aragão (OAB: 37387/CE) -
17/06/2025 13:01
Mov. [69] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
17/06/2025 13:00
Mov. [68] - Mover Obj A
-
17/06/2025 13:00
Mov. [67] - Mover Obj A
-
17/06/2025 12:58
Mov. [66] - Expedição de Certidão
-
16/06/2025 17:39
Mov. [65] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
16/06/2025 17:30
Mov. [64] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/06/2025 17:20
Mov. [63] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/06/2025 17:12
Mov. [62] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/06/2025 16:27
Mov. [61] - Expedida Certidão de Julgamento
-
12/06/2025 11:30
Mov. [60] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0355-27, com 14 folhas.
-
12/06/2025 11:16
Mov. [59] - Acórdão - Assinado
-
11/06/2025 14:00
Mov. [58] - Não-Provimento
-
11/06/2025 14:00
Mov. [57] - Julgado | Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
08/06/2025 18:30
Mov. [56] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
-
06/06/2025 09:00
Mov. [55] - Adiado | Proxima pauta: 11/06/2025 14:00
-
30/05/2025 13:55
Mov. [54] - Concluso ao Relator
-
30/05/2025 13:55
Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
27/05/2025 20:31
Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2025 20:30
Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
26/05/2025 10:46
Mov. [50] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2025 10:17
Mov. [49] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
26/05/2025 08:57
Mov. [48] - Para Julgamento
-
23/05/2025 19:36
Mov. [47] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2025 14:56
Mov. [46] - Inclusão em Pauta | Para 04/06/2025 Para 04/06/2025 14:00:00 foi alterado para 06/06/2025 09:00:00.
-
20/05/2025 14:53
Mov. [45] - Para Julgamento
-
16/05/2025 18:00
Mov. [44] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
16/05/2025 09:50
Mov. [43] - Relatório - Assinado
-
26/07/2024 21:55
Mov. [42] - Expedido Termo de Transferência
-
26/07/2024 21:55
Mov. [41] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
-
24/06/2024 11:24
Mov. [40] - Expedido Termo de Transferência
-
24/06/2024 11:24
Mov. [39] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
07/05/2024 20:38
Mov. [38] - Concluso ao Relator
-
07/05/2024 19:43
Mov. [37] - Mero expediente
-
02/05/2024 09:31
Mov. [36] - Documento | Sem complemento
-
30/04/2024 10:00
Mov. [35] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
-
01/04/2024 21:02
Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
01/04/2024 00:00
Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/03/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3274
-
21/03/2024 16:55
Mov. [32] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2024 12:27
Mov. [31] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
26/02/2024 13:22
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
26/02/2024 12:52
Mov. [29] - Mero expediente
-
26/02/2024 12:52
Mov. [28] - Mero expediente
-
12/05/2023 12:22
Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
-
12/05/2023 12:22
Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo:
-
01/02/2023 22:25
Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
-
01/02/2023 22:25
Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motiv
-
01/02/2023 17:09
Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
23/01/2023 12:00
Mov. [22] - Decorrendo Prazo
-
22/01/2023 14:37
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00052853-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2023 14:54
-
16/01/2023 00:00
Mov. [20] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/01/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2995
-
09/11/2022 12:22
Mov. [19] - Concluso ao Relator
-
07/11/2022 15:20
Mov. [18] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
07/11/2022 09:35
Mov. [17] - Mero expediente
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07/11/2022 09:35
Mov. [16] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Determino a intimacao do polo recorrido para, nos termos do 2 do art. 1.023 do atual CPC, apresentar contrariedade ao recurso no prazo de cinco dias. Expedientes necessarios. Fortaleza, 4 de novembro de 2022.
-
29/06/2022 00:00
Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/06/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2873
-
24/06/2022 14:20
Mov. [14] - Concluso ao Relator
-
24/06/2022 14:19
Mov. [13] - Expedido de Termo de Distribuição
-
24/06/2022 13:56
Mov. [12] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de fls. 671 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1325 - HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
-
23/06/2022 20:45
Mov. [11] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
23/06/2022 18:38
Mov. [10] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
23/06/2022 07:41
Mov. [9] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0392-20, com 1 folhas.
-
22/06/2022 15:18
Mov. [8] - Expedição de Decisão Monocrática
-
22/06/2022 15:18
Mov. [7] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/05/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2851
-
20/05/2022 12:32
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
20/05/2022 12:32
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
20/05/2022 12:05
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
-
19/05/2022 14:43
Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
-
16/05/2022 18:19
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 19 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Advogado: Mario Celio Sales Aragao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/09/2018 14:01