10/09/2025 06:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:37

Prejudicado o recurso Janaina Marques de Oliveira Silva (APELANTE)
09/09/2025 00:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE), TV Cidade de Fortaleza Ltda (APELANTE) e TV Jangadeiro Ltda (APELANTE) e provido
08/09/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27598201
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27598201
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0661579-55.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
27/08/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27598201
27/08/2025 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2025 10:50

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2025 06:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 24912476
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 24912476
13/08/2025 07:57

Juntada de Certidão
13/08/2025 06:52

Expedição de Ofício.
13/08/2025 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24912476
02/07/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:19

Decorrido prazo de TV Cidade de Fortaleza Ltda em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:19

Decorrido prazo de TV Jangadeiro Ltda em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23847451
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0661579-55.2000.8.06.0001 [Direito de Imagem] APELAÇÃO CÍVEL Apelantes/Apelados: TV Cidade de Fortaleza Ltda e outros Apelante/Apelada: Janaina Marques de Oliveira Silva DESPACHO Em observância ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988) e considerando-se que a mídia disponibilizada pela Secretaria da 10ª Vara da Fazenda Pública no Portal PJE MÍDIAS, conforme certidão de Id. 23427759, limita-se à reportagem veiculada no programa "Cidade 190", bem como, ante o insucesso na visualização da mídia supostamente disponibilizada pela TV Jangadeiro no Id. 23427758, através do link https://drive.google.com/file/d/1nM4tiTfUYKfi8Rriw4uEZVravagFBU0/view?usp=sharing, determino a intimação da parte autora, para, querendo, sobre elas se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-lhe juntar o vídeo do programa "Barra Pesada", para análise da configuração do dano moral alegado.

Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.

Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23847451
18/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23847451
18/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:30

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/06/2025 12:17

Mov. [106] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/06/2025 12:17

Mov. [105] - Expedido Termo de Remessa | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema Processo Judicial Eletronico PJe2Grau.
27/05/2025 18:18

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: 20.25.00320839-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/05/2025 09:47
27/05/2025 18:18

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: 20.25.00320839-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/05/2025 09:47
29/04/2025 20:30

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078751-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2025 19:32
29/04/2025 20:30

Mov. [101] - Expedida Certidão
28/04/2025 15:21

Mov. [100] - Decorrendo Prazo
28/04/2025 15:20

Mov. [99] - Documento | Sem complemento
28/04/2025 11:09

Mov. [98] - Expedição de Ofício (Nomral)
22/04/2025 09:30

Mov. [97] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 09:23

Mov. [96] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
22/04/2025 09:06

Mov. [95] - Mero expediente
22/04/2025 09:06

Mov. [94] - Mero expediente
16/04/2025 06:27

Mov. [93] - Concluso ao Relator
16/04/2025 06:27

Mov. [92] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 15:50

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00075838-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2025 15:43
15/04/2025 15:50

Mov. [90] - Expedida Certidão
15/04/2025 06:52

Mov. [89] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
14/04/2025 13:59

Mov. [88] - Decorrendo Prazo
14/04/2025 13:30

Mov. [87] - Retirado de Pauta
14/04/2025 00:31

Mov. [86] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2025 00:00

Mov. [85] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3522
10/04/2025 10:45

Mov. [84] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2025 10:36

Mov. [83] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2025 10:36

Mov. [82] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 09:51

Mov. [81] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
08/04/2025 09:49

Mov. [80] - Mero expediente
08/04/2025 09:49

Mov. [79] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2025 12:31

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00073676-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2025 12:29
07/04/2025 12:31

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00073676-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2025 12:29
07/04/2025 12:31

Mov. [76] - Expedida Certidão
07/04/2025 12:31

Mov. [75] - Expedida Certidão
04/04/2025 12:25

Mov. [74] - Concluso ao Relator
04/04/2025 12:25

Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
03/04/2025 10:49

Mov. [72] - Inclusão em Pauta | Para 14/04/2025
03/04/2025 10:48

Mov. [71] - Para Julgamento
02/04/2025 15:17

Mov. [70] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
02/04/2025 08:15

Mov. [69] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
01/04/2025 19:13

Mov. [68] - Relatório - Assinado
31/03/2025 16:53

Mov. [67] - Concluso ao Relator
31/03/2025 16:53

Mov. [66] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 16:30

Mov. [65] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2025 16:30

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01261514-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 31/03/2025 16:28
31/03/2025 16:30

Mov. [63] - Expedida Certidão
27/03/2025 08:08

Mov. [62] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 08:08

Mov. [61] - Expedida Certidão de Informação
27/03/2025 08:07

Mov. [60] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 08:07

Mov. [59] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/03/2025 11:26

Mov. [58] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/03/2025 07:24

Mov. [57] - Mero expediente
26/03/2025 07:24

Mov. [56] - Mero expediente
20/03/2025 13:49

Mov. [55] - Concluso ao Relator
20/03/2025 13:48

Mov. [54] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
20/03/2025 13:32

Mov. [53] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pag. 628 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 39 - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
18/03/2025 17:08

Mov. [52] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/03/2025 21:37

Mov. [51] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
18/02/2025 00:41

Mov. [50] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
18/02/2025 00:41

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2025 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3487
14/02/2025 09:16

Mov. [47] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2025 09:13

Mov. [46] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 09:13

Mov. [45] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 09:05

Mov. [44] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
13/02/2025 07:57

Mov. [43] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0074-96, com 1 folhas.
12/02/2025 12:07

Mov. [42] - Expedição de Decisão Monocrática
12/02/2025 12:07

Mov. [41] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2024 10:22

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00151595-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/12/2024 10:17
05/12/2024 10:22

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00151595-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/12/2024 10:17
05/12/2024 10:22

Mov. [38] - Expedida Certidão
10/07/2024 14:53

Mov. [37] - Expedido Termo de Transferência
10/07/2024 14:53

Mov. [36] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Area de atuacao do magistrado (destino
27/05/2024 18:08

Mov. [35] - Expedido Termo de Transferência
27/05/2024 18:08

Mov. [34] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): C
06/05/2024 16:50

Mov. [33] - Expedido Termo de Transferência
06/05/2024 16:50

Mov. [32] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
18/08/2023 18:21

Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00114492-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2023 18:19
18/08/2023 18:21

Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00114492-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2023 18:19
18/08/2023 18:21

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00114492-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2023 18:19
18/08/2023 18:21

Mov. [28] - Expedida Certidão
10/03/2023 10:42

Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
10/03/2023 10:42

Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
13/01/2023 14:46

Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
13/01/2023 14:45

Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (d
04/11/2022 08:11

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00126820-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2022 16:30
04/11/2022 08:11

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00126820-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2022 16:30
21/10/2022 18:33

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
21/10/2022 18:33

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
02/06/2021 17:34

Mov. [19] - Concluso ao Relator
21/05/2021 20:17

Mov. [18] - Enc. Autos para Célula de Requalificação
07/01/2021 14:34

Mov. [17] - Expedido Termo de Transferência
07/01/2021 14:34

Mov. [16] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino):
11/09/2020 09:09

Mov. [15] - Expedido Termo de Transferência
11/09/2020 09:09

Mov. [14] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2018 16:09

Mov. [13] - Concluso ao Relator
16/11/2018 16:08

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00125637-5 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 06/11/2018 13:36
13/11/2018 19:07

Mov. [11] - Expedição de Certidão
30/10/2018 17:15

Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
30/10/2018 15:18

Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2018 15:52

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
29/10/2018 10:13

Mov. [7] - Mero expediente
29/10/2018 10:13

Mov. [6] - Mero expediente
25/10/2018 16:29

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/10/2018 16:29

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/10/2018 16:12

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Equidade Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 1410 - ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
24/10/2018 15:39

Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
23/10/2018 12:53

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 10 Vara da Fazenda Publica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes