11/09/2025 14:48

Decorrendo Prazo
11/09/2025 14:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/09/2025 14:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 16:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 16:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/09/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/09/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/09/2025 16:08

Mover Obj A
09/09/2025 16:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 11:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:38

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 16:59

Inclusão em Pauta
28/08/2025 15:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/08/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/08/2025 11:30

Juntada de Petição
26/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 17:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/08/2025 11:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/08/2025 10:33

Juntada de Petição
08/08/2025 10:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/08/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:37

Distribuído por prevenção
18/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235685-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Felipe Martins - Apelante: Maicon do Rosario Carneiro Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com reforma da sentença, de ofício, para absolver o réu Maicon do Rosario Carneiro Batista, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.

PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

EM RELAÇÃO AO RÉU MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO BATISTA.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

EM RELAÇÃO A JOÃO FELIPE MARTINS, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

IDONEIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL.

APETRECHOS PARA O TRÁFICO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA.

AUSÊNCIA DE DESACERTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ABSOLVER MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO BATISTA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS JOÃO FELIPE MARTINS E MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO BATISTA, CONTRA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06).

O RÉU JOÃO FELIPE FOI CONDENADO A 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.

O RÉU MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO FOI CONDENADO A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

OS RECORRENTES PLEITEIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO AO RÉU MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS; E (II) SE, NO CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO AO RÉU MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO DEVE SER MODIFICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO FELIPE MARTINS ESTÁ COMPROVADA POR AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

A AUTORIA É CONFIRMADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E DETALHADOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA DILIGÊNCIA, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO.4.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO CONSIDERADOS MEIOS DE PROVA LÍCITOS E IDÔNEOS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.

A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO, UMA VEZ QUE O DELITO É DE AÇÃO MÚLTIPLA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO (DENÚNCIAS PRÉVIAS, TENTATIVA DE DESCARTE DO OBJETO, ENCONTRO DE SACOS PLÁSTICOS E DINHEIRO, ALÉM DE CONFISSÃO INFORMAL DE JOÃO FELIPE MARTINS SOBRE A TRAFICÂNCIA PARA PAGAR DÍVIDA) INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL.5.

A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFORME O ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006.

A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A QUANTIA EM DINHEIRO E A CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU JOÃO FELIPE MARTINS, CORROBORADA PELO CORRÉU MAICON DO ROSARIO CARNEIRO BATISTA, EM SEDE INQUISITORIAL, E PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SÃO ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR JOÃO FELIPE MARTINS.6.

EM RELAÇÃO AO RÉU MAICON DO ROSARIO CARNEIRO BATISTA, O ACERVO PROBATÓRIO MOSTRA-SE FRÁGIL.

COM ELE, FOI ENCONTRADA APENAS UMA QUANTIA EM DINHEIRO, E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NADA ACRESCENTARAM SOBRE SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA TRAFICÂNCIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE MAICON DO ROSARIO CARNEIRO BATISTA, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, RESULTANDO EM SUA ABSOLVIÇÃO.7.

EM REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU JOÃO FELIPE MARTINS NÃO FORAM ENCONTRADOS DESACERTOS NA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/06.

O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA É ADEQUADO, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU MAICON DO ROSARIO CARNEIRO BATISTA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DE JOÃO FELIPE MARTINS.TESES DE JULGAMENTO: "1.

O DEPOIMENTO DE POLICIAIS É PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU INTERESSE ESCUSO." "2.

A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, E A CONFISSÃO, AINDA QUE INFORMAL, DO AGENTE." "3.

A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A COEXISTÊNCIA COM A DE TRAFICANTE, DEVENDO A ANÁLISE SER FEITA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." "4.

A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/06, ARTS. 28 E 33, CAPUT; CP, ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", 59 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 1997048 ES 2021/0336495-0, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2321706 SP 2023/0086721-4, RELATOR: RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/05/2023; TJ-MG - APELAÇÃO CRIMINAL: 0012312-12.2023.8.13.0439 1.0000.24.173655-2/001, RELATOR: DES.(A) ANACLETO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/05/2024; TJ-CE - APR: 01123618520188060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PORT 1498/22, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0235685-05.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JOÃO FELIPE MARTINS E MAICON DO ROSARIO CARNEIRO BATISTA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU MAICON DO ROSARIO CARNEIRO BATISTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0235685-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Felipe Martins - Apelante: Maicon do Rosario Carneiro Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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