07/08/2025 17:57

Remessa
07/08/2025 17:57

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:57

Transitado em Julgado
07/08/2025 17:57

Transitado em Julgado
07/08/2025 17:57

Certidão de Trânsito em Julgado
07/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:45

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:41

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203957-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Werton da Silva Costa - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL COM O FITO DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

INVIABILIDADE.

ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

BUSCA DOMICILIAR A PARTIR DE CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISÃO.

DESVIO DE FINALIDADE.

FISHING EXPEDITION.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA QUE ABSOLVEU WERTON DA SILVA COSTA, HELLEN PESSOA GOMES E MARIA ADILEIA AGUIAR BARBOSA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.

O APELO REQUER A CONDENAÇÃO DE WERTON DA SILVA COSTA POR TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CUJOS ELEMENTOS FORAM REUNIDOS A PARTIR DA ATUAÇÃO POLICIAL, SENDO O FLAGRANTE LEGAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

AVALIAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NO FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO.II.

VERIFICAR SE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS CIVIS NO IMÓVEL EM QUE ESTAVA O AGENTE.III.

ANALISAR SE O FLAGRANTE DECORREU DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, TORNANDO-O VÁLIDO E LEGAL.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

IV.

IMPORTA CONSIGNAR QUE A DISCUSSÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL PAUTA, POR UM LADO, NA LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE ADENTROU O DOMICÍLIO EM QUE SE ENCONTRAVA O APELADO PARA CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO E, NO LOCAL, APREENDEU DROGA, TRATANDO-SE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, INSTAURANDO-SE A FLAGRÂNCIA, COMO SUSTENTA A ACUSAÇÃO.V.

A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVESTIGAÇÃO OU DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE MODO QUE, EVIDENCIA-SE O DESVIO DE FINALIDADE PRATICADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL QUE, AO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO, REALIZOU BUSCA NA CASA EM QUE ESTAVA O ALVO DO MANDADO.VI.

ACERCA DA ATUAÇÃO POLICIAL, SEJA NA ABORDAGEM PESSOAL OU EM BUSCA DOMICILIAR, NÃO SE PODE ANTECIPAR CONCLUSÕES, TENDO EM VISTA QUE CADA SITUAÇÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE REVELAR OU NÃO A NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.VII.

DA AÇÃO POLICIAL, HOUVE A APREENSÃO DE DROGAS E OUTROS OBJETOS QUE PODEM INDICAR A MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA (106 GRAMAS DE COCAÍNA, 08 GRAMAS DE MACONHA, 01 POTE DE CREATINA, CRACK - NÃO AUFERIDO PESO, ANOTAÇÕES REFERENTES AO CRACK, 05 UNIDADES DE SACOS PLÁSTICOS E 03 APARELHOS CELULARES - FL. 04).

NO ENTANTO, NÃO SE OBSERVA A HIGIDEZ NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL, AINDA QUE SOB O ESCOPO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELADO.VIII.

DA PROVA ORA REUNIDA, EM ESPECIAL, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, CONSTATA-SE QUE A POLÍCIA CIVIL FOI AO LOCAL COM O FITO DE CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO, AUSENTE QUALQUER INDICATIVO, DILIGÊNCIA OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE QUE NO IMÓVEL HAVIA O COMÉRCIO DE DROGAS E, POR FIM, VERIFICA-SE QUE A ENTRADA NA CASA NÃO FOI FRANQUEADA POR SEUS MORADORES.IX.

NO SEU INTERROGATÓRIO, O APELADO NEGOU AS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, ADMITINDO A POSSE APENAS DA COCAÍNA, E SOBRE A ENTRADA DOS POLICIAIS CIVIS NO IMÓVEL, DISSE QUE ELES INVADIRAM O LOCAL, NÃO SENDO PEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA, APENAS GRITARAM POLÍCIA CIVIL E O ALGEMARAM (MÍDIA AUDIOVISUAL).X.

DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM ANÁLISE, COM FULCRO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, RESTA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EVIDENCIADO O DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO APELADO, E INEXISTINDO OUTRAS PROVAS CAPAZES DE, POR SI SÓ, SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, O DESFECHO ABSOLUTÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONSOANTE CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA.4 DISPOSITIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Gérard Magalhães Lima (OAB: 11541/CE)
03/07/2025 12:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 12:13

Mover Obj A
03/07/2025 12:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:13

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203957-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Werton da Silva Costa - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Gérard Magalhães Lima (OAB: 11541/CE)
13/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:46

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:44

Para Julgamento
13/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 03:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição
27/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:02

Juntada de Petição
12/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:21

Juntada de Petição
12/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 14:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 12:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
23/04/2025 14:56

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 14:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000972-14.2025.8.06.0158

Paulo Gurgel Farias

Leticia Santiago Farias

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0204331-56.2024.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Luis Carlos Rodrigues da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 3030323-18.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Aldecir Lourenco dos Santos Junior

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 3043606-11.2025.8.06.0001

Joao Victor Silva Clarindo

Fundacao Edson Queiroz

Advogado: Ana Caroline Santos Abreu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 3024468-58.2025.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Maria Gorette de Mesquita Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 08:45

Exibir Processo