02/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:32

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 26610770
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 26610770
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0050182-81.2021.8.06.0140 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARCELO GOMES DE PAULA, ADRILENE SILVA SOUSAAPELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
27/08/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26610770
11/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:32

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/06/2025 15:49

Mov. [52] - por prevenção ao Magistrado | 0050182-81.2021.8.06.0140/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0050182-81.2021.8.06.0140 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
27/06/2025 17:09

Mov. [51] - Petição | Protocolo n TJCE.2500090718-3 Embargos de Declaracao Civel
27/06/2025 17:09

Mov. [50] - Interposição de Recurso Interno | 0050182-81.2021.8.06.0140/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050182-81.2021.8.06.0140
27/06/2025 15:45

Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
18/06/2025 08:23

Mov. [48] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
18/06/2025 08:23

Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2025 08:22

Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050182-81.2021.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - Apelante: Adrilene Silva Sousa - Apelante: Marcelo Gomes de Paula - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

OBRA EM CAIXA DÁGUA.

ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.

OS AUTORES ALEGAM QUE SOFRERAM DANOS EM SEU IMÓVEL, VEÍCULO E À SAÚDE DA FILHA EM DECORRÊNCIA DE OBRAS REALIZADAS PELA EMPRESA PROMOVIDA EM CAIXA DÁGUA SITUADA EM IMÓVEL VIZINHO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FULIGEM E POEIRA ORIUNDAS DA REFORMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA APELADA É RESPONSÁVEL PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES, DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRA EM CAIXA DÁGUA PRÓXIMA AO SEU IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO A CAGECE, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E DO ART. 927 DO CC, DISPENSANDO A PROVA DA CULPA, MAS EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4.

O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS OU LAUDOS QUE ATESTEM OS PREJUÍZOS DESCRITOS NA EXORDIAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS SUPOSTOS EFEITOS DANOSOS.5.

INEXISTEM PROVAS DA ORIGEM DOS DANOS NOS MÓVEIS, NA PINTURA DO IMÓVEL E DO VEÍCULO DOS AUTORES, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO MÉDICO QUE COMPROVE QUE A FILHA DOS AUTORES DESENVOLVEU REAÇÕES ALÉRGICAS DECORRENTES DA OBRA REALIZADA.6.

APLICA-SE AO CASO O ART. 373, I, DO CPC, QUE ESTABELECE SER ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE FEITO.7.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REAFIRMAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA E ADEQUADA DOS DANOS ALEGADOS, BEM COMO DO NEXO CAUSAL, COMO CONDIÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O PREJUÍZO ALEGADO.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS E IDÔNEOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116165-32.2016.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0504842-38.2011.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10000212554786001, REL.

DES.

SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECE DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Harisson de Almeida Mendes (OAB: 25185/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
17/06/2025 12:31

Mov. [45] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
17/06/2025 12:21

Mov. [44] - Mover Obj A
17/06/2025 12:21

Mov. [43] - Mover Obj A
17/06/2025 12:21

Mov. [42] - Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Mov. [39] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Mov. [38] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:08

Mov. [37] - Expedida Certidão de Julgamento
13/06/2025 07:30

Mov. [36] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0355-77, com 11 folhas.
12/06/2025 12:17

Mov. [35] - Acórdão - Assinado
11/06/2025 14:00

Mov. [34] - Não-Provimento
11/06/2025 14:00

Mov. [33] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
08/06/2025 18:29

Mov. [32] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
06/06/2025 09:00

Mov. [31] - Adiado | Proxima pauta: 11/06/2025 14:00
30/05/2025 14:53

Mov. [30] - Concluso ao Relator
30/05/2025 14:53

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
27/05/2025 20:23

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2025 20:22

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
26/05/2025 10:41

Mov. [26] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2025 10:17

Mov. [25] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Mov. [24] - Para Julgamento
23/05/2025 19:29

Mov. [23] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2025 14:52

Mov. [22] - Inclusão em Pauta | Para 04/06/2025 Para 04/06/2025 14:00:00 foi alterado para 06/06/2025 09:00:00.
20/05/2025 14:48

Mov. [21] - Para Julgamento
16/05/2025 17:15

Mov. [20] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
15/05/2025 19:17

Mov. [19] - Mero expediente
15/05/2025 19:17

Mov. [18] - Mero expediente | DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura eletronica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
05/03/2025 08:52

Mov. [17] - Concluso ao Relator
05/03/2025 08:50

Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 20:41

Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2025 20:41

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01257819-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 28/02/2025 20:35
28/02/2025 20:41

Mov. [13] - Expedida Certidão
27/02/2025 15:47

Mov. [12] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 15:47

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
27/02/2025 15:47

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 15:47

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:09

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
27/02/2025 11:21

Mov. [7] - Mero expediente
27/02/2025 11:21

Mov. [6] - Mero expediente
22/10/2024 18:06

Mov. [5] - Concluso ao Relator
22/10/2024 18:06

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
22/10/2024 17:43

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
21/10/2024 12:18

Mov. [2] - Processo Autuado
21/10/2024 12:17

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Paracuru Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Paracuru

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo