16/09/2025 17:32

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2025 09:10

Juntada de Petição
15/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201738-98.2022.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Crato - Recorrente: Vinícius Isidro da Silva Araújo - Recorrente: Evandro Dias do Nascimento - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS.

QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

CARÊNCIA DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE DAS PROVAS DIGITAIS JUNTADAS.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SEM UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA IDÔNEA E APRESENTAÇÃO DE ALGORITMO HASH.

PRELIMINAR AFASTADA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

RELATÓRIOS GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA TÉCNICA.

INOCORRÊNCIA.

INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO.

CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.

OBSERVÂNCIA AO COROLÁRIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

NEGADO PROVIMENTO.1.

CASO EM EXAME: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR EVANDRO DIAS DO NASCIMENTO E VINÍCIUS ISIDRO DA SILVA ARAÚJO CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO QUE OS PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, SUBMETENDO-OS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 02/2023; (II) EXAMINAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (III) ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES.3.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

OS RECORRENTES, AO PLEITEAREM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ARGUIDA, FUNDAMENTAM O PEDIDO EM SUPOSTA FALTA DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS PROVAS DIGITAIS PRODUZIDAS, SEM, CONTUDO, APONTAR QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DOS ELEMENTOS CONTESTADOS OU DEMONSTRAR PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL, REFERIDA DE MANEIRA GENÉRICA, NÃO SENDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ALEGADO DANO À DEFESA.

COM EFEITO, MESMO QUE A LEI Nº 13.964/2019, AO INTRODUZIR NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OS ARTS. 158-A A 158-F, TENHA POSITIVADO A DISCIPLINA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO VESTÍGIO E À GARANTIA DA AUTENTICIDADE DA PROVA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM RECONHECIDO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO HASH OU A NÃO UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ESPECÍFICA DE EXTRAÇÃO NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O MATERIAL PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO PRODUZIDO E ATESTADO POR AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA - COMO POLICIAIS, CUJOS RELATÓRIOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, HIPÓTESE EM QUE A DEFESA PODE INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 3.2 NO TOCANTE À ALEGADA JUNTADA INTEMPESTIVA DO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 02/2023, O EXAME DOS AUTOS INDICA QUE A PROVA TÉCNICA FORA JUNTADA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA, OCASIÃO EM QUE PERMANECERAM PENDENTES A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

POR CONSEGUINTE, CUMPRE RELEMBRAR QUE A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL É ADMITIDA TANTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 231, QUANDO PELA JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO SE TRATAR DE ELEMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, ASSEGURANDO-SE ÀS PARTES A PLENITUDE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

NESSAS HIPÓTESES, CABE AO MAGISTRADO ABRIR VISTA AOS ENVOLVIDOS PARA QUE TENHAM ACESSO AO CONTEÚDO, POSSIBILITANDO A FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES, REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES OU MANIFESTAÇÃO CRÍTICA, DE MODO A EVITAR CERCEAMENTO E GARANTIR A PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL. 3.3 NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE PELOS LAUDOS CADAVÉRICOS E DE LOCAL DE CRIME, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE PROVAS DIGITAIS, RELATÓRIOS POLICIAIS E DEPOIMENTOS.

EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE DOLO, PARTICIPAÇÃO E QUALIFICADORAS DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, PARA QUE OS RÉUS SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CP).TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO CABENDO NESTA FASE A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SE ADMITINDO NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU NULIDADE GUARDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV; CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 231, 413, 563 E 565.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 218302 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/11/2022;STJ, AGRG NO HC N. 919.312/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025;STJ, AGRG NO HC 989.593/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/04/2025;STJ, AGRG NO HC 982.455/PI, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/03/2025;STJ, AGRG NO ARESP N. 2.759.241/GO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025;STJ, AGRG NO RESP N. 2.095.279/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025;STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11/02/2025;STJ, HC N. 452.528/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/5/2020;TJCE, RESE 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025.TJCE, RESE 0002986-49.2011.8.06.0146, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/11/2024;TJCE, SÚMULA 03.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Lighiere Oliveira de Lima (OAB: 52350/CE) - Almerivânia Ferreira (OAB: 37344/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 15:33

Mover Obj A
12/09/2025 15:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 13:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 09:40

Juntada de Acórdão
09/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 09:00

Julgado
03/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201738-98.2022.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Crato - Recorrente: Evandro Dias do Nascimento - Recorrente: Vinícius Isidro da Silva Araújo - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 1º de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Almerivânia Ferreira (OAB: 37344/CE) - Francisco Lighiere Oliveira de Lima (OAB: 52350/CE) - Ministério Público Estadual
02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:26

Inclusão em Pauta
02/09/2025 12:26

Para Julgamento
02/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/08/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 08:50

Juntada de Petição
18/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/08/2025 14:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/08/2025 12:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/08/2025 11:45

Distribuído por prevenção
28/07/2025 12:10

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2025 12:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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