04/09/2025 11:42

Remessa
04/09/2025 11:41

Baixa Definitiva
04/09/2025 11:41

Transitado em Julgado
04/09/2025 11:41

Transitado em Julgado
04/09/2025 11:41

Certidão de Trânsito em Julgado
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:22

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0223414-32.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo Lourenço de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DESOBEDIÊNCIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL.

TEMA 585 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCELO LOURENÇO DE PAULA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 289/297) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 330, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.2.

A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAR INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA4.1.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REVISÃO DA TESE Nº 585, PARA FINS DE ADEQUAR A REDAÇÃO À HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA, COM DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO PARA AMBAS AS ESPÉCIES DE REINCIDÊNCIA (GENÉRICA E ESPECÍFICA), FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO.

TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. 4.2.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM, AO PROLATAR A SENTENÇA VERGASTADA, EXPRESSAMENTE CONSIDEROU E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO GENÉRICA DISPOSTA NO ART. 65, III, D DO CP.

ENTRETANTO, VERIFICOU IGUALMENTE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESTACANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL, DIANTE DOS REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE CONFIRMAM A MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO, CONSIDERANDO POSSUIR 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO4.3.

DESTARTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA MULTIRREINCIDENTE, COMO NO CASO, EM QUE O RÉU POSSUÍA, A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO CONTRA SI.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 61, I E ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 936886 MS 2024/0301004-3, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 18/12/2024; (STJ - AGRG NO HC: 916701 SC 2024/0189075-0, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0271038-43.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
03/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:58

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 07:53

Mover Obj A
03/07/2025 07:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:53

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0223414-32.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo Lourenço de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:13

Para Julgamento
13/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 21:20

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição
16/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 17:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/04/2025 06:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:26

Distribuído por prevenção
24/04/2025 12:19

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 12:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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