TJCE - 0227076-04.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO THIAGO DUARTE DA SILVA

CPF *10.***.*81-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 11:24

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 31/07/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:42

    Decorrendo Prazo

  • 07/07/2025 15:42

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/07/2025 15:20

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227076-04.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Thiago Duarte da Silva - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

    SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO.

    PLEITO DE CONDENAÇÃO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL.

    ART. 155 DO CPP.

    DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE NÃO DÃO CERTEZA SOBRE O APELADO ESTAR EM POSSE DO ENTORPECENTE.

    AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

    SEM PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

    PRECEDENTE DO TJCE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 285/292 PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS, QUE ABSOLVEU OS RÉUS LUAN BRUNO SALES BERTOLDO E FRANCISCO THIAGO DUARTE DA SILVA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

    NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 300/316), O APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DE FRANCISCO THIAGO DUARTE DA SILVA NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

    II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE VERIFICAR A PRESENÇA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

    PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

    NÃO ACOLHIMENTO.4.1. ÀS FLS. 02/03, HÁ O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO E DE LUAN BRUNO SALES BERTOLDO. À FL. 05, CONSTA AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO NO QUAL CONSTA O SEGUINTE: “CRACK - 23 PEDRINHAS DE SUBSTÂNIA POSSIVELMENTE CRACK DE VALOR TOTALMENTE DESPREZÍVEL, NÃO PESOU EM GRAMAS” E “MOEDA NACIONAL - QTDE: 23,10 REAIS”. 4.2.

    VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ITALO E FRANCISCO NO INQUÉRITO POLICIAL SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO FOI VISTO JOGANDO UMA LATINHA E QUE, EM TAL OBJETO, HAVIA DROGAS. 4.3.

    A TESTEMUNHA ITALO MARCEL PAIXÃO E SILVA (POLICIAL), EM JUÍZO (1ª MÍDIA AUDIOVISUAL À FL. 214), AFIRMOU (A PARTIR DE 01M14S) QUE NÃO LEMBRA DA OCORRÊNCIA.

    A TESTEMUNHA FRANCISCO DANIEL LIMA DIAS (POLICIAL), EM JUÍZO (2ª MÍDIA AUDIOVISUAL À FL. 214), AFIRMOU (A PARTIR DE 47S) QUE NÃO TEM RECORDAÇÃO DESSA OCORRÊNCIA.

    A TESTEMUNHA SAVIO DA SILVA ROCHA (POLICIAL), EM SEU DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, AFIRMOU APENAS (FL. 10) QUE RATIFICAVA TODOS OS TERMOS DO DEPOIMENTO DO CONDUTOR DA OCORRÊNCIA.

    NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03, ITALO MARCEL PAIXÃO E SILVA É QUALIFICADO COMO CONDUTOR.4.4. É CEDIÇO QUE NÃO SE PERMITE, AO TEOR DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR O RÉU COM AMPARO UNICAMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO, SEM QUE SE TENHA, EM JUÍZO, SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A CORROBORAR OS ELEMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS.4.5.

    ASSIM, EMBORA O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NO INQUÉRITO POLICIAL INDIQUE QUE A DROGA APREENDIDA ESTAVA EM POSSE DO RECORRIDO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM TAIS DECLARAÇÕES SEM QUE, EM JUÍZO, HAJA A PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A CORROBORAR OS ELEMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS.4.6.

    EM JUÍZO, AS TESTEMUNHAS ITALO E FRANCISCO AFIRMARAM QUE NÃO SE LEMBRAVAM DO FATO TRATADO NESTES AUTOS.

    A TESTEMUNHA SAVIO, EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, DEMONSTROU QUE NÃO LEMBRAVA MUITO DA OCORRÊNCIA.

    EMBORA AFIRME QUE HOUVE O ENCONTRO DE DROGA, A MESMA TESTEMUNHA AFIRMOU QUE NÃO LEMBRA SE A DROGA ESTAVA PRÓXIMA AO RECORRIDO E LUAN OU COM ESTES.

    A REFERIDA TESTEMUNHA, EM JUÍZO, TAMBÉM AFIRMOU QUE NÃO CONSEGUE LEMBRAR QUEM JOGOU A LATINHA.4.7.

    JÁ O TEOR DO DEPOIMENTO EM JUÍZO DE LUAN BRUNO SALES BERTOLDO É NO SENTIDO DE O RECORRIDO TER JOGADO ALGO NO CHÃO, MAS NÃO DÁ CERTEZA DE QUE O QUE FOI JOGADO ERA UMA LATINHA, BEM COMO NÃO DÁ CERTEZA DE QUE O QUE FOI JOGADO FOI O MESMO QUE OS POLICIAIS ACHARAM.

    EM JUÍZO, O APELADO AFIRMOU QUE A ACUSAÇÃO NÃO É VERDADEIRA.4.8.

    DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO NÃO DÃO CERTEZA DE QUE A DROGA DESCRITA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 05 ESTAVA EM POSSE DO RECORRIDO.

    ADEMAIS, NÃO HÁ DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE SE MOSTREM CAPAZES DE CORROBORAR O QUE FOI ALEGADO POR TESTEMUNHAS NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO PONTO DE O ORA RECORRIDO TER JOGADO UM OBJETO DENTRO DO QUAL HAVIA DROGA.

    COM ISSO, A AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE O FATO DE O APELADO TER ESTADO EM POSSE DO ENTORPECENTE IMPLICA EM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.373/2006.

    HÁ, PORTANTO, PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.4.9.

    A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE CERTEZA, NÃO SE COMPATIBILIZANDO COM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A AUTORIA DE CRIME.

    NO PRESENTE CASO, OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO GERAM UMA INCERTEZA INCOMPATÍVEL COM UM DECRETO CONDENATÓRIO.

    IMPÕE-SE, DESSA FORMA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COMO REGRA DE JULGAMENTO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CITADO PRINCÍPIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 1080967-73.2000.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  18/09/2024).4.10.

    PORTANTO, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV - DISPOSITIVO E TESE5.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPLICA EM ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; CPP, ART. 155; CPP, ART. 386, VII.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 1080967-73.2000.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 03/07/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:05

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 03/07/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 03/07/2025 12:03

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 03/07/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:01

    Mover Obj A

  • 03/07/2025 12:01

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 02/07/2025 14:11

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 26/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 07:36

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/06/2025 15:54

    Juntada de Acórdão

  • 24/06/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 24/06/2025 14:00

    Julgado

  • 23/06/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:50

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0227076-04.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Thiago Duarte da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

    Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

    Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

    Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 13/06/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 13:13

    Inclusão em Pauta

  • 13/06/2025 13:13

    Para Julgamento

  • 13/06/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 09:40

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 29/05/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 09:14

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 06/05/2025 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 18:55

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 09:59

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 05/05/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 16:52

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 02/04/2025 09:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/04/2025 09:52

    Juntada de Petição

  • 02/04/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 10:27

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 18/03/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 18/03/2025 08:46

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 17/03/2025 13:00

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 17/03/2025 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2025 11:07

    Registrado para Retificada a autuação

  • 12/03/2025 11:07

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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