12/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
31/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:40

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257220-87.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Aldenir da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

CONDENAÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO IMPUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO.

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS TIPOS PENAIS.

DELITOS AUTÔNOMOS.

CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DIVERSOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU FRANCISCO ALDENIR DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENADO-O NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 04(QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA,.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO; B) SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CRISTALINO, COMPROVANDO A MATERIALIDADE, A AUTORIA DELITIVA E O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NA PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VISTO RESTAR CONFIGURADA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.4.

SENDO POSSÍVEL DE SOPESAR PELO CONTEXTO DOS AUTOS QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DE ESTAR ADQUIRINDO PARA SI UM BEM QUE SE SABIA ORIUNDO DE PRÁTICA ILÍCITA, IRREFREÁVEL SE MOSTRA O ELEMENTO SUBJETIVO TÍPICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DE UMA CONDENAÇÃO.5.

OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SÃO AUTÔNOMOS, TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS, NÃO HAVENDO QUE FALAR, PORTANTO, EM CONSUNÇÃO. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
03/07/2025 12:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 11:58

Mover Obj A
03/07/2025 11:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 09:29

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257220-87.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Aldenir da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:08

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:07

Para Julgamento
13/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 09:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição
28/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 09:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 11:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:52

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 11:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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