21/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:34

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:33

Transitado em Julgado
21/07/2025 09:32

Encerrar análise
16/07/2025 09:45

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
02/07/2025 00:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Jairton Bento (OAB 32223/CE), Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE) Processo 0037677-82.2024.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Mariana Pereira Bernardino - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e: INDEFIRO a restituição do aparelho celular Iphone 15 Pro Max, cor Titanium Natural, 256 GB, por não restarem comprovadas a propriedade e a origem lícita do bem; DEFIRO a restituição do automóvel Toyota Hilux CD SRX A4FD, cor vermelha, placas QTR6A30, ano 2019/2020, com apoio nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, por não haver indício de origem ilícita do bem e comprovada sua propriedade, além de sua apreensão não mais interessar ao processo.

Oficie-se à Autoridade Policial da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas para que restitua o automóvel Toyota Hilux CD SRX A4FD, cor vermelha, placas QTR6A30, ano 2019/2020, apreendido nos autos da Ação Penal n. 0281484.71.2024.8.06.0001 (Auto de Apresentação e Apreensão na fl. 7), à requerente Mariana Pereira Bernardino, CPF n. *72.***.*60-71.
24/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
23/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:53

deferimento
12/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 17:59

Documento Analisado
29/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:52

Juntada de Petição
24/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:44

Documento Analisado
24/04/2025 11:44

Expedição de .
08/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:40

Documento Analisado
20/03/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:34

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:46

Juntada de Petição
10/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:05

Juntada de Petição
31/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:43

Juntada de Petição
08/01/2025 04:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:48

Documento Analisado
11/12/2024 15:47

Expedição de .
11/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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