04/09/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:33

Expedição de Ofício.
01/09/2025 08:24

Transitado em Julgado
01/09/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:41

Juntada de Petição
20/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO RODRIGUES FONSECA (OAB 31130/CE) - Processo 0202879-30.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUT PL: B1DELEGACIA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE.B0 - DENUNCIADO: B1FRANCISCO CAUÃ VIANA SOUSAB0 - Ante o exposto, e consoante tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e ABSOLVO FRANCISCO CAUÃ VIANA SOUSA, devidamente qualificado, da prática dos delitos expostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, o que o faço com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal Brasileiro.

Proceda-se à destruição das drogas, considerando serem objetos ilícitos, devendo, para tal fim se observar o procedimento previsto no art. 50, § 3º a 6º, da Lei nº 11.343/06, com a redação dada pela Lei nº 12.961/14.

Determino o encaminhamento das armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e do Provimento nº 02/2021/CGJCE.

Proceda-se à destruição doação da balança de precisão e dos sacos plásticos de dindin, em face de sua notória imprestabilidade, nos termos do art. 19 da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE.

Proceda-se à restituição da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais).

Intime-se o(a/s) possuidor(a/es) supra referido(s) para, munido(s) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos, recebimento do(s) mesmo(s) no local em que se encontra(m) os bens (delegacia ou fórum), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de perdimento do(s) mesmo(s) mediante doação para entidades filantrópicas, salvo se estiveram com prazo de validade vencido, caso em que deverá(ão) ser destruído(s); bem como oficiando-se à autoridade policial para tal fim, caso o(s) bem(ns) se encontre(m) em seu poder.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se o feito com as respectivas baixas processuais.

Cumpra-se com os expedientes necessários.
19/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
03/08/2025 21:28

Conclusos para julgamento
03/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição
11/07/2025 08:49

Encerrar análise
10/07/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 15:34

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 07:55

Juntada de Petição
20/06/2025 03:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Rodrigues Fonseca (OAB 31130/CE) Processo 0202879-30.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, DELEGACIA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE. - Denunciado: FRANCISCO CAUÃ VIANA SOUSA - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, determino a intimação das partes para ciência da audiência de instrução designada para o dia 15/7/2025, às 16h30min, na sala de audiências da Vara Criminal.

Dê-se ciência as partes que, caso queiram, poderão optar pela realização no formato telepresencial, desde que haja pedido da parte interessada, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ.

Link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/cb83bd Expedientes necessários.
19/06/2025 06:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/06/2025 20:12

de Instrução
29/04/2025 20:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 16:30:00, Vara Única Criminal de Itapajé.
21/12/2024 10:54

Encerrar análise
21/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:51

Juntada de Petição
15/12/2024 00:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:40

Recebida a denúncia
29/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:16

Juntada de Petição
21/10/2024 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição
25/04/2024 02:22

Expedição de Certidão.
14/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:04

Expedição de .
05/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:24

Juntada de Petição
13/07/2023 09:53

Conclusos
13/07/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:27

Juntada de Petição
12/07/2023 14:03

Correção de classe
12/07/2023 13:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2023 13:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2023 13:59

Reativado processo recebido de outro Foro
29/06/2023 13:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/06/2023 13:29

Declarada incompetência
26/06/2023 11:44

Conclusos
23/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:31

Mudança de classe
22/06/2023 15:08

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
22/06/2023 14:56

Relaxamento do Flagrante
22/06/2023 13:48

Juntada de Petição
22/06/2023 13:27

Conclusos
22/06/2023 12:41

Juntada de Petição
22/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:52

Juntada de Ofício
22/06/2023 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 12:30:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
22/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:38

Histórico de partes atualizado
21/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:13

Conclusos
21/06/2023 14:10

Juntada de Ofício
21/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 20:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/06/2023 18:38

Distribuído por
20/06/2023 08:38

Histórico de partes atualizado
20/06/2023 08:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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