17/04/2023 03:49

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 03:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 03:46

Juntada de Certidão
17/04/2023 03:46

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 03:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:41

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 WhatsApp Business: (85)9.8224-8854/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000204-10.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: TEREZINHA ALBUQUERQUE MENDES Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que ficam intimadas as partes de todo o teor da sentença judicial prolatada no ID nº 56496153, podendo recorrer da referida sentença no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento deste documento.

O referido é verdade.

Dou fé.

Massapê, 24 de março de 2023.

Estefani Cavalcante Cosmo Rodrigues à disposição
24/03/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/03/2023 19:53

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:58

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:29

Conclusos para julgamento
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000204-10.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: TEREZINHA ALBUQUERQUE MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Recebidos hoje.

A parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora(ID 54763857) A questão versa sobre a possibilidade de deferimento de pedido do réu para depoimento pessoal do autor que declara inexistente negócio jurídico quando o promovido deixa de exibir o instrumento para comprovação da sua existência. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve “instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

O depoimento pessoal, sem o instrumento que formaliza o negócio jurídico, é insuficiente para comprovar a existência do negócio jurídico, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil: Parágrafo único.

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Com efeito, o negócio jurídico de mútuo realizado entre consumidor e instituição financeira deve está previsto em contrato escrito, especialmente por envolver capitalização de juros, conforme já ementou o Superior Tribunal de Justiça: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara."(REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) Portanto, para eventual confissão, dissociada da prova por escrito, especialmente em contrato complexo com previsão de taxa de juros, capitalização dos juros inferior à anual e consignação em folha de proventos, com clara restrição de direitos do consumidor, imprescindível a exibição do contrato escrito.O TJRJ já teve a oportunidade de posicionar-se nesse sentido, analisando caso semelhante ao presente, firmando o entendimento de que quando “a instituição financeira não fez qualquer prova da existência do contrato com o autor que autorizariam os descontos reclamados” o “depoimento pessoal do autor que se faz despiciendo”.

Confira-se a ementa: 62319428 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ ADVINDOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu pleiteando anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a improcedência dos pedidos.

Cerceamento de defesa não configurado.

Depoimento pessoal do autor que se faz despiciendo.

A instituição financeira não fez qualquer prova da existência do contrato com o autor que autorizariam os descontos reclamados.

Reconhecida a irregularidade das cobranças apresentadas pelo réu visto que não demonstrada por este a respectiva contratação, perfeitamente cabível a devolução dos valores.

Crédito efetuado na conta corrente que deve ser devolvido pelo autor, admitindo-se ainda a compensação.

Dano moral configurado diante dos descontos de verbas na conta corrente não reconhecidos que causam evidente conduta lesiva que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, apta a ensejar o direito à reparação moral.

Isto porque a retirada indevida de valores afeta a organização do orçamento do consumidor, privando-lhe de valores.

Questão não solucionada na esfera administrativa.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; APL 0029708-75.2014.8.19.0204; Rio de Janeiro; Relª Desª Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 718) Sendo assim, considerando que o promovido não exibiu o contrato de empréstimo consignado, deixando de observar o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, com base no parágrafo único do art. 227 do Código Civil.

Escoado o prazo de intimação desta decisão, sem manifestação, remetam-se os autos para julgamento.

Massape/CE, 13 de fevereiro de 2023 Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
15/02/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 WhatsApp Business: (85)9.8224-8854/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000204-10.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: TEREZINHA ALBUQUERQUE MENDES Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Data da Audiência: 22/11/2022 10:00 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO- ADV CERTIFICO que as partes ficam intimadas de todo teor do Despacho/Decisão ID nº 53444036.

O referido é verdade dou fé.

Massapê, 24 de janeiro de 2023.

Sandra Maria de Souza Almeida de Oliveira à disposição
24/01/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:23

Conclusos para despacho
17/12/2022 03:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 17:07

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 02:04

Decorrido prazo de TEREZINHA ALBUQUERQUE MENDES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 WhatsApp Business: (88)3643-1324/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000204-10.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: TEREZINHA ALBUQUERQUE MENDES Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Data da Audiência: 22/11/2022 10:00 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO- ADV CERTIFICO que a(s) parte(s) foram intimada (s) através de seu(s) advogado(s) de todo teor do Despacho/Decisão ID nº 44599914: "Sendo assim, considerando que o promovido não exibiu o contrato de empréstimo consignado, deixando de observar o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, com base no parágrafo único do art. 227 do Código Civil.

Ademais, concedo o prazo de 10(dez) dias à parte autora para, querendo, replicar à contestação(ID 44361330), bem como manifestar-se sobre o requerimento de mudança do polo ativo da demanda(ID 44406297). " O referido é verdade dou fé.

Massapê, 29 de novembro de 2022.

Estefani Cavalcante Cosmo Rodrigues à disposição
29/11/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 13:48

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:34

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/11/2022 18:37

Juntada de Petição de contestação
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 08:44

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
25/10/2022 14:51

Expedição de Mandado.
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000204-10.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: TEREZINHA ALBUQUERQUE MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

Ticiane Silveira Melo, e em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I, letras “a”, do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os Servidores de Secretaria a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios.

Cumpram-se os expedientes para a realização da Audiência Conciliação, designada para o dia 22/11/2022 10:00.

A audiência será realizada via vídeoconferência.

Segue as instruções.

A realização da audiência preliminar, a ser realizada via aplicativo Microsoft Teams, conforme orientações abaixo especificadas: • Os participantes da audiência devem consultar o uso de instruções do aplicativo com antecedência, que estão disponíveis no link: https://www.cnj.jus.br/plataformavideoconferencia-nacional/manual-para-partesetestemunhas-sobre-o-uso-davideoconferencia/; • Os participantes da audiência deverão acessar a sala de videoconferência no dia e horário estipulados, conforme dados para acesso à Sala abaixo, aguardando até o momento em que serão efetivamente admitidos a ingressar na sala pelo organizador da videoconferência, sendo possível eventual demora na admissão à sala de videoconferência, em virtude de possível prolongamento de depoimentos e atos anteriores.

DADOS PARA ACESSAR A SALA (AUDIÊNCIA): Link Original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_OTcxNDViY2ItY2JjOC00N2QyLWEyYWYtMzRiNmY4YzQ4OGUx %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ac29dd59-6d3f-4a94-8f45- 210fd6205a56%22%7d Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/42567b Eu, Sandra Maria de Souza Almeida de Oliveira, o digitei.

Massape/CE, 17 de outubro de 2022 Débora Cristina Ferreira Machado Supervisora de Unid.

Judiciária
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:00

Audiência Conciliação redesignada para 22/11/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.
17/10/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:46

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:46

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 09:15 1ª Vara da Comarca de Massapê.
28/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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