07/07/2025 13:31

Remessa
07/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:30

Transitado em Julgado
07/07/2025 13:30

Transitado em Julgado
07/07/2025 13:30

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:09

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 11:41

Decorrendo Prazo
11/06/2025 11:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 11:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281027-73.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Massa Falida de Bibi Doces e Salgados Ltda - Apelado: SPE Lote 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Pedro Paulo Nasser Aguiar - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS COM RECURSOS DA EMPRESA FALIDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA FÍSICA A ELA VINCULADA.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELOS PROMOVIDOS, DIANTE DA QUITAÇÃO CONTRATUAL E DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO; (II) SABER SE A MASSA FALIDA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FIRMADO POR TERCEIROS ANTES DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, QUANDO NÃO DEMONSTRADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DETÉM NATUREZA PROCESSUAL, DEVENDO-SE CONSIDERAR A SUA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS COM INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DO ART. 219 DO CPC.4.O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO EM 2013 E RESCINDIDO EM 2014, ANOS ANTES DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FIXADO EM 21/08/2020, QUANDO A EMPRESA ERA CONSIDERADA SOLVENTE. 5.OS ATOS PRATICADOS ANTES DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA SÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDOS, SALVO PROVA DE FRAUDE, CONLUIO OU PREJUÍZO À MASSA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA NOS AUTOS.6.HOUVE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO CONTRATUAL DE 25% POR MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DEVIDAMENTE FORMALIZADA E COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO.

A RECORRENTE NÃO PROVOU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS CONSTRUTORAS OU VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO.7.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO SÓCIO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILICITUDE OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INVIABILIZA A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 2.

A MASSA FALIDA NÃO PODE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE QUITADO E RESCINDIDO ANTES DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE CREDORES. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 219 - LEI Nº 11.101/2005, ART. 99, II, ART. 129, ART. 130, ART. 189, §1º - CC, ART. 107.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.616.418/SP; RESP N. 752.624/PR - TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0247216-25.2023.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.

RELATOR . - Advs: Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE)
10/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:53

Mover Obj A
10/06/2025 19:53

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 13:42

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:11

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
15/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/05/2025 16:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:36

Juntada de Petição
26/03/2025 21:36

Juntada de Petição
26/03/2025 21:36

Juntada de Petição
26/03/2025 21:35

Expedição de Certidão.
01/02/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/10/2024 08:30

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 08:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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