30/07/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ANASTACIO RIBEIRO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 163686865
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163686865
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005381-06.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Requerente: AUTOR: ANASTACIO RIBEIRO DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por Anastácio Ribeiro da Silva em face de Banco do Bradesco S.A e Bradesco Capitalização S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. O objeto do pedido neste processo refere-se a descontos indevidos em sua conta bancária os quais não reconhece denominados "Tarifa de Capitalização".

Requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, a parte autora já havia ajuizado ação idêntica em 10/06/2024, por meio do processo nº 3005381-06.2025.8.06.0167, o qual foi distribuído para esta unidade judiciária. Na referida ação acima reportada, discute-se questões relativas a descontos indevidos em sua conta bancária os quais não reconhece denominados "Tarifa de Capitalização".

Requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, entende-se que o objeto da desta ação foi englobada na presente demanda. Assim, diante do contexto dos fatos processuais, é forçoso reconhecer que o pedido feito neste processo está contido naquele, cuja litispendência é evidente. Diz o CPC, art. 485, V, que o juiz não resolverá o mérito quando for reconhecida a litispendência, que consiste no fenômeno da repetição de ação que já está em curso (CPC, art. 337, § 3º), situação esta que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. Na existência de litispendência, cabe a extinção da demanda posteriormente ajuizada. Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, reconheço a litispendência do presente processo, extinguindo-o sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, V e § 3º, cumulado com o artigo 337, § 3º. Sem custas. P.

R.

I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163686865
04/07/2025 14:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
24/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2025. Documento: 161227368
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005381-06.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: ANASTACIO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais intentada por ANASTÁCIO RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A A ação foi distribuída por sorteio para esta Vara em 18 de junho de 2025. Todavia, em pesquisa ao sistema processual disponível (PJe/CE), constatou-se a existência de um processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (3005084-96.2025.8.06.0167) tramitando nesta Vara.

Dessa forma, há fortes indícios da configuração de litispendência com o presente processo. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação do representante jurídico da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da litispendência antes reportada, esclarecendo qual a ação deve continuar em tramitação perante este juízo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
23/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161227368
20/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161227368
20/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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