TJCE - 0214827-89.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167763303
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167763303
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13/08/2025 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167763303
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06/08/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 16:29
Conclusos para despacho
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09/07/2025 03:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/07/2025 23:59.
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08/07/2025 06:14
Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 07/07/2025 23:59.
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26/06/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 09:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160678868
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19/06/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214827-89.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ANTONIO MARCO ALBUQUERQUE COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado, apresentou impugnação a respeito da constitucionalidade da Lei 10.562/2017.
Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.
A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.
Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 160143530, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 14.450,75 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), corresponde ao crédito do exequente ANTONIO MARCO ALBUQUERQUE COSTA, devendo ser observado o destaque no importe de 10% (dez por cento), referente ao contrato de honorários ID 160143532, devendo ser pago por Precatório. Homologo ainda, o valor de R$ 1.445,08 (mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), correspondente ao causídico THIAGO CÂMARA LOUREIRO, o qual servirá de base para a expedição de RPV.
A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.
Sra.
Presidente do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.
Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Expeça-se as requisições de pagamento ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada na petição ID 160143533 e 160143531. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160678868
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18/06/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160678868
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18/06/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:56
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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16/06/2025 10:47
Conclusos para decisão
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16/06/2025 10:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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11/06/2025 21:01
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/04/2025 15:56
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01894494-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2025 15:46
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27/01/2025 16:05
Mov. [84] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/01/2025 16:05
Mov. [83] - Reativação
-
25/06/2024 22:19
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
-
24/06/2024 02:09
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 13:52
Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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21/06/2024 13:51
Mov. [79] - Documento Analisado
-
20/06/2024 13:58
Mov. [78] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2023 14:19
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02296633-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/08/2023 14:14
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28/08/2023 10:06
Mov. [76] - Conclusão
-
29/04/2022 17:35
Mov. [75] - Encerrar análise
-
27/04/2022 06:35
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
26/04/2022 20:56
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02043476-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 20:22
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18/04/2022 21:12
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0457/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825
-
13/04/2022 13:38
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0457/2022 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 410, no prazo de 05(cinco) dias. A Secreta
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13/04/2022 13:07
Mov. [70] - Documento Analisado
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12/04/2022 10:21
Mov. [69] - Mero expediente | R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 410, no prazo de 05(cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.
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12/04/2022 07:01
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
11/04/2022 21:16
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02015554-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2022 21:03
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28/03/2022 16:03
Mov. [66] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/03/2022 16:03
Mov. [65] - Documento Analisado
-
26/03/2022 08:32
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2022 07:00
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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22/03/2022 20:39
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01970198-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/03/2022 20:08
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22/03/2022 20:18
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01970197-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/03/2022 20:06
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26/01/2022 10:10
Mov. [60] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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26/01/2022 10:10
Mov. [59] - Definitivo
-
26/01/2022 10:10
Mov. [58] - Trânsito em julgado
-
25/11/2021 20:59
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2021 Data da Publicacao: 26/11/2021 Numero do Diario: 2742
-
24/11/2021 09:36
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2021 09:35
Mov. [55] - Certidão emitida
-
24/11/2021 09:34
Mov. [54] - Certidão emitida
-
24/11/2021 09:34
Mov. [53] - Documento Analisado
-
24/11/2021 09:33
Mov. [52] - Informação
-
18/11/2021 07:37
Mov. [51] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/11/2021 09:10
Mov. [50] - Encerrar análise
-
21/10/2021 14:42
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
21/10/2021 09:50
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02385478-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/10/2021 09:34
-
29/09/2021 16:15
Mov. [47] - Certidão emitida
-
29/09/2021 16:14
Mov. [46] - Documento Analisado
-
27/09/2021 07:52
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/09/2021 09:06
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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09/09/2021 18:24
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02297483-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 17:59
-
26/08/2021 21:10
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0329/2021 Data da Publicacao: 27/08/2021 Numero do Diario: 2683
-
25/08/2021 12:40
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/08/2021 08:07
Mov. [40] - Documento Analisado
-
23/08/2021 09:07
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2021 09:01
Mov. [38] - Conclusão
-
20/08/2021 09:01
Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
20/08/2021 09:01
Mov. [36] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/06/2021 15:46:52 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado. E o voto
-
27/07/2020 19:45
Mov. [35] - Recurso Eletrônico
-
27/07/2020 19:44
Mov. [34] - Certidão emitida
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22/07/2020 09:38
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2020 07:18
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
16/07/2020 15:10
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01332796-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/07/2020 15:03
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02/07/2020 22:36
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0461/2020 Data da Publicacao: 03/07/2020 Numero do Diario: 2407
-
01/07/2020 14:41
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2020 08:12
Mov. [28] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2020 07:08
Mov. [27] - Conclusão
-
22/06/2020 07:00
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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19/06/2020 14:56
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01279143-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/06/2020 14:36
-
15/06/2020 21:54
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0403/2020 Data da Publicacao: 16/06/2020 Numero do Diario: 2394
-
12/06/2020 13:35
Mov. [23] - Certidão emitida
-
12/06/2020 13:35
Mov. [22] - Certidão emitida
-
12/06/2020 12:16
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2020 08:51
Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2020 16:15
Mov. [19] - Certidão emitida
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03/06/2020 15:14
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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18/05/2020 07:06
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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18/05/2020 00:24
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00910989-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/05/2020 23:49
-
06/05/2020 13:25
Mov. [15] - Certidão emitida
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06/05/2020 07:16
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2020 06:31
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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28/04/2020 16:19
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01190067-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/04/2020 16:08
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08/04/2020 00:33
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0246/2020 Data da Publicacao: 08/04/2020 Numero do Diario: 2351
-
06/04/2020 10:05
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2020 00:06
Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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03/04/2020 15:46
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2020 13:26
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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30/03/2020 10:51
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01153860-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/03/2020 10:26
-
03/03/2020 19:34
Mov. [5] - Certidão emitida
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03/03/2020 15:09
Mov. [4] - Expedição de Carta
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03/03/2020 14:47
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2020 16:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
02/03/2020 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2020
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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