22/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:20

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:10

Decorrido prazo de HELIO ROBERIO DIAS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2025. Documento: 161874523
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161874523
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005358-60.2025.8.06.0167 Despacho Já há sentença de extinção nos autos.

Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
25/06/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161874523
25/06/2025 09:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 161108710
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005358-60.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: HELIO ROBERIO DIASEndereço: Rua Jose Maria Louzada, 807, Bela Cruz, BELA CRUZ - CE - CEP: 62570-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CAIXA SEGURADORA S/AEndereço: Av.

Desembargador Moreira, 760, Salas 1712 a 1714, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui endereço em Bela Cruz/CE e a promovida possui domicílio diverso desta Comarca, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95.

A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual.

A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III).

Por fim, a reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado.

A presente demanda foi ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, sem se enquadrar nas exceções acima apontadas, não havendo identificação de outras no ordenamento jurídico.

Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).

A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJe.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161108710
18/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161108710
18/06/2025 11:49

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
18/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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