17/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SUELLINY MACHADO AGUIAR (OAB 22509/CE) - Processo 0201159-67.2022.8.06.0070 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Elizabete Vieira da SilvaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que se possa imprimir andamento ao processo, intime-se a Requerente (Curadora), por meio de sua advogada, para que preste o compromisso de estilo, assinando o Termo de Compromisso de Curatela Definitiva (fl. 108), no prazo de 05 (cinco) dias, instrumento por meio do qual a responsável fica ciente da impossibilidade de alienar ou onerar qualquer bem ou direito da Curatelada e contrair empréstimo em nome desta, ressalvada autorização judicial específica, dispensada a caução, por não ter a interditanda patrimônio (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do Código Civil).

Deverá ainda, ao fim de cada ano, submeter ao juiz o balanço de sua administração (art. 1.781 e art.1.755/1.756 do Código Civil).
16/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:15

Juntada de Petição
16/07/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 13:13

Expedição de .
15/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

Luciana Inácio da Silva Processo 0201159-67.2022.8.06.0070 - Interdição/Curatela - Requerida: Luciana Inácio da Silva - EDITAL DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0201159-67.2022.8.06.0070.

Classe: Interdição/Curatela.

Assunto: Nomeação.

Ministério Público e Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará e outro.

Requerido: Luciana Inácio da Silva.

Terceiro: Mara Cristina Gomes de Sousa Jorge.

O MM.

Juiz de Direito em respondência na 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem este EDITAL DE CURATELA ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo foi decretada a curatela de Luciana Inácio da Silva, que tem diagnóstico de de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71) e psicose (CID 10:F29).

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens.

Elizabete Vieira da Silva foi nomeada CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 12 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para fins de decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de LUCIANA INÁCIO DA SILVA, nomeando como curadora, em caráter definitivo, ELIZABETE VIEIRA DA SILVA.

Limita-se o exercício da curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, consoante o art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, observadas as restrições impostas pelos arts. 1.748, 1.749 e 1.753, todos do Código Civil, resguardados os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei nº. 13.146/2015).

Expeça-se mandado para registro desta sentença no Registro Civil de Nascimento da Curatelanda, além de edital, a ser publicado no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez; e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo consoante o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Deverá (o) a curador (a) prestar compromisso da curatela definitiva, ficando ciente da impossibilidade de alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelado e contrair empréstimo em nome deste, ressalvada autorização judicial específica, dispensada a caução, por não ter o interditando patrimônio (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do Código Civil).

Deverá ainda, ao fim de cada ano, submeter ao juiz o balanço de sua administração (art. 1.781 e art.1.755/1.756 do Código Civil).

Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, o pagamento das custas fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob as condições do § 3º, art. 98 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.Cientifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes acima, arquive-se com baixa na distribuição Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.

Expedientes necessários.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.

Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto Respondendo - Portaria 1.060/2025.

Este edital deverá ser publicado 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Eu, JESSICA SANTOS BEZERRA, Técnico Judiciário, matrícula 47262, lotada no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI, digitei este edital, que vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito em respondência na 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus/CE.

Crateús/CE, em 13 de maio de 2025.

FELIPPE ARAÚJO FIENI Juiz de Direito
18/06/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 09:19

Expedição de .
18/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:09

Expedição de .
18/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:03

Transitado em Julgado
10/06/2025 12:51

Expedição de .
05/06/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:00

Expedição de .
03/06/2025 16:50

Expedição de .
24/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:25

Juntada de Petição
14/05/2025 18:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 10:14

Expedição de .
13/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:48

Juntada de Informações
13/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 08:46

Conclusos para julgamento
18/05/2024 05:29

Juntada de Petição
15/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:11

Expedição de .
15/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/01/2024 14:50

Encerrar documento - restrição
28/11/2023 17:32

Conclusos para julgamento
11/11/2023 17:47

Juntada de Petição
06/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:15

Expedição de .
24/09/2023 05:29

Juntada de Petição
18/09/2023 00:10

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:25

Expedição de .
08/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:53

Correção de classe
16/06/2023 10:18

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 22:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2023 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
30/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:42

Expedição de .
26/05/2023 13:28

Expedição de .
20/03/2023 16:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2023 16:00:18, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
20/03/2023 15:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 13:30:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
09/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 12:38

Juntada de Petição
13/12/2022 13:04

Expedição de .
02/12/2022 06:53

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 09:57

Conclusos para decisão
10/11/2022 20:06

Juntada de Petição
10/11/2022 19:17

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:05

Juntada de Petição
09/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:03

Expedição de .
08/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 21:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2022 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
13/10/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 15:32

Conclusos
10/10/2022 15:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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