10/07/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:51

Expedida Certidão de Arquivamento
09/07/2025 20:28

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
09/07/2025 20:28

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/07/2025 20:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 20:28

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:27

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:27

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:27

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 15:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:33

Decorrendo Prazo
16/06/2025 15:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 15:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001157-55.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Anderson Sales Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA.

REGIME SEMIABERTO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.

CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS.

GRAVIDADE DOS CRIMES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, CONDENADO A 18 ANOS, 10 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E VII C/C ART. 14, II, DO CP, POR TRÊS VEZES) E POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013).

APÓS PROGRESSÃO, O REEDUCANDO ENCONTRA-SE EM REGIME SEMIABERTO, COM PENA REMANESCENTE DE MAIS DE 10 ANOS E PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SOMENTE EM 11/07/2029.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR; E (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E DO RE 641.320/RS AO CASO CONCRETO.A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL IDEAL EXIGE O CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 641.320/RS, COMO A SAÍDA ANTECIPADA DE OUTRO SENTENCIADO, ADOÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL RECONHECE A ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AO REGIME SEMIABERTO, COM SEPARAÇÃO DE PRESOS POR REGIME E RESPEITO ÀS GARANTIAS MÍNIMAS, INEXISTINDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME.O APENADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP, TAMPOUCO DEMONSTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, COMO DOENÇA GRAVE SEM ASSISTÊNCIA OU IDADE AVANÇADA.A PROXIMIDADE TEMPORAL COM O REGIME ABERTO É CRITÉRIO RELEVANTE PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA, DEVENDO SER BENEFICIADOS, EM PRIMEIRO LUGAR, OS REEDUCANDOS QUE ESTIVEREM MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO, O QUE NÃO É O CASO DO AGRAVANTE, CUJA PREVISÃO DE PROGRESSÃO É APENAS PARA 2029.A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMO MEDIDA ALTERNATIVA À AUSÊNCIA DE VAGAS, DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, PRIORIZANDO APENADOS QUE ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E QUE TENHAM PRATICADO INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR GRAVIDADE.

NO PRESENTE CASO, A PREVISÃO DE PROGRESSÃO É REMOTA (JULHO DE 2029), E OS CRIMES IMPUTADOS AO REEDUCANDO SÃO DE ALTA GRAVIDADE E INCLUEM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONCEDER O BENEFÍCIO NESTE MOMENTO IMPORTARIA EM TRATAMENTO DESIGUAL E PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A OUTROS APENADOS EM SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL E COM MENOR PERICULOSIDADE, CONTRARIANDO OS PRECEDENTES DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ana Flávia Martins Braga da Silva (OAB: 40609/CE) - Ministério Público Estadual
12/06/2025 15:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 13:53

Mover Obj A
12/06/2025 13:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 13:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 20:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 10:49

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
02/06/2025 19:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 14:45

Inclusão em Pauta
29/05/2025 14:45

Para Julgamento
29/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/05/2025 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 07:20

Juntada de Petição
14/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2025 09:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/04/2025 18:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 17:52

Distribuído por prevenção
29/04/2025 12:36

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 10:09

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
25/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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