09/07/2025 21:03

Remessa
09/07/2025 21:02

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:52

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:52

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:52

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:32

Decorrendo Prazo
16/06/2025 15:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 15:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001293-83.2000.8.06.0156 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: José Francisco Engraça da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

LEGÍTIMA DEFESA E DECURSO DAS QUALIFICADORAS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOSÉ FRANCISCO ENGRAÇA DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO QUE O PRONUNCIOU NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA COMES XAVIER DE OLIVEIRA, DETERMINANDO SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

A DEFESA SUSTENTA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES OU PRIVILEGIADO, COM EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA APTA A AFASTAR A PRONÚNCIA; E (III) DETERMINAR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER EXCLUÍDAS POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO CABÍVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSA FASE DO PROCEDIMENTO, CONFORME ARTS. 413 E 414 DO CPP.4.

A MATERIALIDADE DO CRIME ENCONTRA-SE COMPROVADA POR LAUDO CADAVÉRICO, AUTO DE APREENSÃO DA ARMA (FOICE), DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INFORMATIVOS, RELATÓRIO DE MISSÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU, INCLUSIVE COM CONFISSÃO.5.

A LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SEM PRÉVIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA.6.

AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, HAVENDO INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE SUA OCORRÊNCIA.

ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Fernando Antônio Holanda Pinheiro (OAB: 7838/CE) - Ministério Público Estadual
12/06/2025 15:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 13:59

Mover Obj A
12/06/2025 13:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 13:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 10:58

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
02/06/2025 19:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 14:47

Inclusão em Pauta
29/05/2025 14:47

Para Julgamento
29/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 15:00

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
22/04/2025 13:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2025 10:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/03/2025 10:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/03/2025 09:42

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
21/02/2025 14:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 14:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/02/2025 17:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 17:05

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
25/10/2024 12:56

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2024 12:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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