15/09/2025 18:13

Conclusos para julgamento
11/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 27745052
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 27745052
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0201017-22.2023.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL (198).

APELANTE: WYARA CAVALCANTE HENRIQUE TEIXEIRA.

APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMINHA DE OLIVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, que teve por improcedente ação de reintegração de posse proposta por WYARA CAVALCANTE HENRIQUE TEIXEIRA contra PEDRO HENRIQUE CAMINHA DE OLIVEIRA. Sucede que, com o disciplinamento insculpido no novo Regimento Interno do TJ/CE, que passou a especializar as competências em Direito Público e Direito Privado, restou estabelecido no art. 15 que: "Art. 15 - Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020)" Assim, considerando que nenhum dos litigantes, in casu, consta do referido rol, determino o retorno do recurso à SEJUD, para que proceda sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado do TJ/CE. Expedientes necessários. Local, data e hora informados pelo sistema. JUIZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora
09/09/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27745052
06/09/2025 10:29

Declarada incompetência
01/09/2025 10:47

Recebidos os autos
01/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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