01/08/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
31/07/2025 16:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
31/07/2025 16:09

Enviados autos digitais ao Arquivo
31/07/2025 16:09

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
31/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:39

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:37

Transitado em Julgado
31/07/2025 15:37

Transitado em Julgado
31/07/2025 15:37

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:14

Decorrendo Prazo
09/07/2025 09:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 09:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625873-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FW DISTRIBUIDORA LTDA. - Agravado: M.M.

REPRESENTAÇÕES DE AUTOPEÇAS LTDA. - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PODE SER AFASTADA QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA. 2.

NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PREVALECE O FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE QUANDO DEMONSTRADA A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NO FORO ELEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.886/1965, ART. 39; CPC, ART. 1.015, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1777648/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.11.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1194060/GO, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 05.02.2019; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632306-28.2023.8.06.0000, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637068-87.2023.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Luis Cláudio Alves de Souza (OAB: 44793/CE) - Rafael Ribeiro Meireles (OAB: 45129/CE)
07/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:46

Mover Obj A
07/07/2025 14:46

Mover Obj A
04/07/2025 12:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2025 12:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:29

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 09:21

Juntada de Acórdão
02/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 09:00

Julgado
30/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625873-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FW DISTRIBUIDORA LTDA. - Agravado: M.M.

REPRESENTAÇÕES DE AUTOPEÇAS LTDA. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0625873-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: FW DISTRIBUIDORA LTDA..

Agravado: M.M.

REPRESENTAÇÕES DE AUTOPEÇAS LTDA..

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Luis Cláudio Alves de Souza (OAB: 44793/CE) - Rafael Ribeiro Meireles (OAB: 45129/CE)
18/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:37

Para Julgamento
18/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/05/2025 15:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 15:48

Juntada de Petição
26/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 11:29

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
09/05/2025 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 06:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 06:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
16/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
16/07/2024 02:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2024 16:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/07/2024 18:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/07/2024 15:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2024 08:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:08

(Distribuição Automática) por sorteio
23/04/2024 07:10

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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