01/08/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:15

Expedida Certidão de Arquivamento
31/07/2025 17:16

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
31/07/2025 17:16

Enviados autos digitais ao Arquivo
31/07/2025 17:16

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
31/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:28

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/07/2025 16:27

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
31/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
31/07/2025 16:26

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:14

Decorrendo Prazo
09/07/2025 09:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 09:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625974-11.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADOS A CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC.5.

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PERSISTINDO INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.6.

A MEDIDA DEFERIDA É REVERSÍVEL E VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, O QUE JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.7.

JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DIANTE DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA OU VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR AO NÃO COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0637608-04.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Carlos Hildo Gurgel Pompeu (OAB: 12445/CE)
07/07/2025 13:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:03

Mover Obj A
07/07/2025 12:03

Mover Obj A
07/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 12:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2025 12:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 09:20

Juntada de Acórdão
02/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 09:00

Julgado
30/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625974-11.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0625974-11.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco BMG S/A.

Agravado: CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Carlos Hildo Gurgel Pompeu (OAB: 12445/CE)
18/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:37

Para Julgamento
18/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/08/2024 10:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2024 10:12

Juntada de Petição
20/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:02

Decorrido prazo
08/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/08/2024 15:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/07/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 06:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 01:34

Decorrendo Prazo
10/07/2024 01:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 07:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/07/2024 18:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/07/2024 18:08

Expedição de Ofício.
05/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/07/2024 11:32

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2024 08:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:11

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2024 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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