08/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:55

Juntada de Petição
09/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:29

Expedição de .
02/07/2025 02:30

Juntada de Petição
20/06/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

Município de Missão Velha - CE, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Rafhael da Silva Petronio, Ricardo de Mello Osolins, Israel da Silva Petronio, Victor Luciano Pierre de Farias, Jhonatan Morais Rodrigues, Procuradoria Geral do Município de Missão Velha, Sheila Dantas Bandeira de Melo, Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior, João Raimundo Freire de Andrade, Thomaz Othon de Vasconcelos Processo 0004636-63.2012.8.06.0125 - Cumprimento de sentença - Exequente: Defensoria Pública do Estado do Ceará, Edvane Maria Ribeiro Vieira - Requerido: Procuradoria Geral do Município de Missão Velha, Município de Missão Velha - CE, CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Reative-se os autos.

Converta-se em cumprimento de sentença.

I - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação.

II - Apresentada a impugnação, independentemente de nova conclusão, diga a parte impugnada em 15 dias.

III - Em seguida, voltem para decisão.
18/06/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:55

Juntada de Petição
12/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação
10/12/2024 10:52

Processo Desarquivado
06/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:38

Conclusos
17/10/2024 10:12

Juntada de Petição
14/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:15

Processo devolvido da DP
10/10/2024 10:49

Juntada de Petição
17/09/2024 21:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2024 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 12:08

Decisão de Saneamento e Organização
30/08/2024 12:50

Conclusos
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição
19/08/2024 00:45

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2024 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:00

Conclusos
05/06/2024 17:49

Juntada de Petição
03/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:31

Baixa Definitiva
15/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 17:01

Conclusos para despacho
17/02/2023 22:26

Juntada de Petição
14/02/2023 22:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2023 22:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2023 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2023 02:42

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:05

Expedição de .
10/02/2023 13:58

Transitado em Julgado
09/02/2023 14:31

Recebido Recurso Eletrônico
01/09/2022 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
01/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:51

Expedição de Certidão.
08/08/2022 23:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2022 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2022 04:09

Encaminhado edital/relação para publicação
22/06/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:58

Juntada de Petição
22/06/2022 11:51

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:26

Juntada de Petição
13/06/2022 22:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2022 03:09

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2022 15:07

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:07

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:28

deferimento
31/03/2022 12:24

Conclusos
31/03/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:17

Juntada de Petição
21/03/2022 16:50

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:31

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:42

Conclusos para decisão
16/11/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:10

Juntada de Petição
20/10/2021 21:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2021 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
15/10/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:32

Juntada de Petição
01/08/2021 07:22

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:56

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:34

Conclusos
24/06/2021 16:34

Mudança de classe
23/06/2021 17:15

Juntada de Petição
07/06/2021 07:26

Expedição de Certidão.
31/05/2021 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2021 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2021 17:05

Expedição de Certidão.
19/05/2021 14:14

Expedição de .
18/05/2021 12:25

Recebido Recurso Eletrônico
18/05/2021 08:17

Recebido Recurso Eletrônico
18/05/2021 08:15

Recebido Recurso Eletrônico
29/09/2020 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/09/2020 17:06

Expedição de Certidão.
29/09/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 20:07

Juntada de Petição
04/09/2020 20:06

Juntada de Petição
14/08/2020 00:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2020 10:19

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2020 05:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 11:34

Juntada de Petição
06/08/2020 11:33

Juntada de Petição
06/08/2020 11:31

Juntada de Petição
06/08/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:57

Juntada de Petição
01/07/2020 14:50

Expedição de Certidão.
30/06/2020 22:27

Encerrar análise
30/06/2020 21:38

Conclusos para despacho
30/06/2020 21:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 21:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 21:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 20:59

Juntada de Petição
30/06/2020 20:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 20:44

Juntada de Ofício
26/06/2020 16:51

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:42

Conversão para Processo Digital
12/02/2020 09:55

Juntada de
10/02/2020 17:31

Juntada de Informações
02/10/2019 17:23

Mandado devolvido
25/09/2019 13:36

Juntada de
17/09/2019 14:54

recebido o mandado
13/09/2019 09:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2019 13:49

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2019 13:18

Expedição de Certidão.
10/09/2019 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2019 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2019 14:24

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
03/09/2019 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2019 13:13

Autos entregues em carga ao .
26/07/2019 13:13

Autos entregues em carga
18/07/2019 14:19

Autos entregues em carga
05/06/2019 10:00

recebido o mandado
04/06/2019 15:16

Expedição de Ofício.
04/06/2019 15:07

Juntada de Petição de Memoriais
31/05/2019 08:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2019 08:29

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2019 09:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2019 15:22

Expedição de Certidão.
24/05/2019 15:17

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
24/05/2019 10:02

Juntada de
23/05/2019 11:09

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2019 15:09

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
17/04/2019 14:38

Expedição de Certidão.
17/04/2019 14:33

Expedição de Alvará.
10/04/2019 13:04

Expedição de Alvará.
10/04/2019 13:04

Expedição de Alvará.
10/04/2019 13:03

Expedição de Certidão.
10/04/2019 09:22

Juntada de
06/02/2019 14:00

Juntada de Mandado
06/12/2018 08:20

recebido o mandado
19/11/2018 11:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2018 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2018 17:48

Expedida/certificada
08/11/2018 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2018 17:33

Expedição de .
08/11/2018 17:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2019 13:30:00, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
08/11/2018 09:47

Decisão Proferida
22/08/2018 08:21

Conclusos para despacho
15/08/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 12:57

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
07/08/2018 11:53

Autos entregues em carga ao .
07/08/2018 11:53

Autos entregues em carga
03/08/2018 14:07

Expedição de Certidão.
03/08/2018 08:58

Juntada de Ofício
27/07/2018 16:36

Juntada de
09/07/2018 14:14

Recebidos os autos
09/07/2018 14:14

Autos entregues em carga
09/07/2018 14:09

Expedição de Ofício.
27/04/2018 10:22

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
20/04/2018 16:57

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
18/04/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 14:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 08:49

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
22/03/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 17:25

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
20/02/2018 08:23

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 16:52

Conclusos para despacho
07/12/2017 14:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 14:55

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 09:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 16:45

Conclusos para despacho
13/09/2017 09:58

Recebidos os autos
06/09/2017 18:02

Autos entregues em carga ao .
01/09/2017 13:03

Conclusos para despacho
25/08/2017 14:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 15:45

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
08/06/2017 17:10

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
05/06/2017 13:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2017 15:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 17:13

Conclusos para despacho
25/05/2017 17:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 08:40

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
23/05/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 08:52

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
22/05/2017 17:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 17:20

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
19/05/2017 14:39

Conclusos para despacho
19/05/2017 14:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 14:15

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
18/05/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 11:13

Remetidos os Autos (destino) para
10/04/2017 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2017 08:51

Remetidos os Autos (destino) para
07/04/2017 13:20

Remetidos os Autos (destino) para
07/04/2017 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 10:13

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
06/04/2017 13:58

Remetidos os Autos (destino) para
23/03/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 10:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2017 09:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2017 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2016 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2016 15:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 16:30

Recebidos os autos
01/12/2016 17:16

Autos entregues em carga ao .
01/12/2016 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2016 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2016 15:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 14:26

Conclusos para despacho
22/08/2016 17:49

Recebidos os autos
10/08/2016 11:30

Autos entregues em carga ao .
10/08/2016 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2016 10:00:00, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
16/06/2016 09:09

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
09/06/2016 13:51

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
07/06/2016 09:22

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/09/2015 08:28

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2015 08:28:00, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
22/09/2015 14:17

Juntada de Outros documentos
10/09/2015 11:31

Conclusos para despacho
10/09/2015 11:26

Conclusos para despacho
25/08/2015 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2015 15:23

Recebidos os autos
11/08/2015 11:36

Autos entregues em carga ao .
23/07/2015 10:38

Autos entregues em carga ao .
22/07/2015 10:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2015 12:01

Conclusos para despacho
05/05/2015 11:58

Decorrido prazo de data em 05/05/2015.
13/04/2015 09:48

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
31/03/2015 13:37

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
20/01/2015 15:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2014 10:38

Conclusos para despacho
23/06/2014 08:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2014 13:11

Conclusos para despacho
25/11/2013 16:43

Conclusos para despacho
25/11/2013 16:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2013 08:41

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
12/08/2013 11:09

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
17/07/2013 13:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2013 09:11

Conclusos para despacho
09/07/2013 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2013 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2013 10:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2013 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2013 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2013 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2013 15:19

Recebidos os autos
26/04/2013 15:20

Autos entregues em carga ao .
11/04/2013 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2013 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2013 16:46

Juntada de Outros documentos
24/12/2012 13:14

Conclusos para despacho
21/12/2012 09:08

Registrado para
21/12/2012 09:04

Distribuído por sorteio manual
21/12/2012 09:04

Processo apto a ser distribuído
21/12/2012 09:04

Em classificação
21/12/2012 08:30

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2012

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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