14/08/2025 19:18

Decorrendo Prazo
14/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo
04/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:10

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
01/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:18

Interposição de REsp/RE/RO
17/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição
16/07/2025 21:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:18

Decorrendo Prazo
09/07/2025 16:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622872-44.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Rafael Ferreira Martins - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RAFAEL FERREIRA MARTINS, CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0033234-74.2013.8.06.0001.

O REQUERENTE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE MERCANCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).

POSTULA AINDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOMÍNIO DO ARMAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PODE SER DESCLASSIFICADA PARA USO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ABSOLVER O RÉU PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO CRIMINAL, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP, E NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS JÁ ENFRENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO.4.

A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA APELAÇÃO CRIMINAL, QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO, COMO A APREENSÃO DE 28G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, MÚLTIPLOS CELULARES E DUAS ARMAS DE FOGO, INDICANDO MERCANCIA.5.

O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI IGUALMENTE ENFRENTADO EM SEGUNDO GRAU, SENDO REJEITADO POR CONSTAR NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, INCLUSIVE COM PROCESSOS POR ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA, O QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO.6.

QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, INEXISTEM PROVAS NOVAS OU ERRO DE JULGAMENTO QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RÉU CONFESSOU A POSSE DAS ARMAS, EM CONTEXTO QUE CORROBORA O CRIME.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA AO VEDAR O USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ORDINÁRIO.A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DE MERCANCIA.A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS É INCABÍVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.A REVISÃO CRIMINAL EXIGE PROVA NOVA OU ERRO MANIFESTO, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE PROVAS JÁ APRECIADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, §2º E 33, CAPUT E §4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.805.996/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 29.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1453128/PE, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 04.02.2020; TJCE, SÚMULA Nº 56; TJCE, RVCR Nº 0621291-28.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 29.07.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0622872-44.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.DESA.

MARIA EDNA MARTINSPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 10:39

Mover Obj A
07/07/2025 10:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 22:39

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622872-44.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Rafael Ferreira Martins - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - A concessão deefeitosuspensivonarevisão criminalé hipótese extremamente excepcional, sendo cabível no caso de flagrante e absurda nulidade ou injustiça na condenaçãocriminal.

Ademais, para sua concessão necessário que seja demonstrada a alta probabilidade de procedência darevisão criminalajuizada, sem que seja necessário o exame de provas, sendo imprescindível a demonstração do fumus boni iurus e o periculum in mora, razão pela qual, ausente pedido expresso da parte requerente, com a demonstração dos requisitos necessários para sua concessão, as questões postas deverão ser analisadas por ocasião do julgamento da revisional.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de março de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:03

Inclusão em Pauta
18/06/2025 10:03

Para Julgamento
17/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 09:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 09:22

Juntada de Petição
11/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 09:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/03/2025 13:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
17/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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