TJCE - 0217640-21.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 09:48
Remessa
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17/07/2025 09:48
Baixa Definitiva
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17/07/2025 09:46
Transitado em Julgado
-
17/07/2025 09:46
Transitado em Julgado
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17/07/2025 09:45
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/07/2025 21:25
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 19:35
Decorrendo Prazo
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23/06/2025 19:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/06/2025 19:33
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217640-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Araújo Sat Comércio de Antenas Ltda - Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DA RECORRENTE.
TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PARA IPCA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
REJEIÇÃO.
PRECEDENTES DESTE TJ/CE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1.
TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARAÚJO SAT COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 394/396) PROFERIDA PELA 39ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MOVIDA EM FACE DE COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM MAIS PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOTADAMENTE DO IGP-M PARA O IPCA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA IMPREVISÍVEL PERCEBIDA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE CAUSADA PELO PATAMAR DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DAQUELE ÍNDICE.RAZÕES DE DECIDIR:3.
NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NÃO SE CONSIDERAM FATOS IMPREVISÍVEIS, PARA OS FINS EXCLUSIVOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, DOS ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, O AUMENTO DA INFLAÇÃO, A VARIAÇÃO CAMBIAL, A DESVALORIZAÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, DA LEI Nº 14.010/2020.DISPOSITIVO:5.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO EXISTE IRREGULARIDADE NO DECISÓRIO ATACADO, POIS NÃO EXISTE SUBSTRATO JURÍDICO QUE MILITE EM FAVOR DA PRETENSÃO RECURSAL EM TELA, DEVENDO PREVALECER ENTÃO O PACTA SUNT SERVANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 330 E ART. 355, I, AMBOS DO CPC; ART. 7º, DA LEI 14.010/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE. 0259170-39.2021.8.06.0001 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FRANCISCOMAURO FERREIRA LIBERATO COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023). 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE APC 0105855-59.2019.8.06.0001, RELATOR: DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/05/2023;TJCE. 0259170-39.2021.8.06.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023;TJCE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0628409-26.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/08/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR.
FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Daniel Holanda Ibiapina (OAB: 23644/CE) - Nikolas Peixoto Cortez (OAB: 17749/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) -
18/06/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:04
Mover Obj A
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18/06/2025 09:04
Mover Obj A
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16/06/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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13/06/2025 09:28
Mover Obj A
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13/06/2025 09:28
Mover Obj A
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12/06/2025 14:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/06/2025 09:32
Disponibilização Base de Julgados
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12/06/2025 08:13
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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10/06/2025 09:00
Julgado
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06/06/2025 07:24
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 09:00
Adiado
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29/05/2025 09:59
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 15:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/05/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 22:31
Inclusão em Pauta
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19/05/2025 22:31
Para Julgamento
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19/05/2025 09:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/05/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 07:54
Conclusos para despacho
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06/06/2024 07:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/06/2024 04:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/06/2024 04:23
Juntada de Petição
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06/06/2024 04:23
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/04/2024 11:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/04/2024 16:02
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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23/04/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2023 12:05
Conclusos para despacho
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26/07/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 12:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/07/2023 11:36
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2023 11:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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