16/07/2025 17:02

Remessa
16/07/2025 17:02

Baixa Definitiva
16/07/2025 17:01

Transitado em Julgado
16/07/2025 17:01

Transitado em Julgado
16/07/2025 17:01

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/06/2025 19:25

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200010-32.2024.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Francisco das Chagas Fontenele Maia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco das Chagas Fontenele Maia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTES DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

TEMA 1061.

INÉRCIA DO BANCO.

AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADOS PACOTES DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS; II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA APRESENTADO O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS, DATADO DE 18.06.2020, SUPOSTAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO PROMOVENTE, INDICANDO A ADESÃO AO PACOTE PADRONIZADO I, BEM COMO O CARTÃO DE ASSINATURAS, A FICHA DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DE 2020 A 2023, NOS QUAIS CONSTAM LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I (FLS. 133/141), O AUTOR, EM RÉPLICA (FLS. 144/154), IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS.4.

DIANTE DA CONTROVÉRSIA, O JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 429, II, DO CPC E NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO COL.

STJ, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FIXANDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 536,60, OS QUAIS DEVERIAM SER PAGOS PELA PARTE PROMOVIDA (FLS. 155/156).

TODAVIA, AO SER INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À PROVA GRAFOTÉCNICA, O PROMOVIDO MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, OPTANDO POR NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.5.

DESSE MODO, AO DEIXAR DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO IMPUGNADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NÃO COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA OU DE TERCEIRO, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PARTE PROMOVIDA DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

COM EFEITO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO (MATERIAL E/OU MORAL) E NEXO CAUSAL.6.

EM VIRTUDE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR OS REFERIDOS DESCONTOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.7.

NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VERIFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL DIREITO DA PERSONALIDADE TERIA SIDO EFETIVAMENTE VIOLADO, TAMPOUCO FORAM DESCRITOS FATOS QUE DEMONSTRASSEM O ABALO EMOCIONAL, SOFRIMENTO PSÍQUICO, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DO AUTOR PERANTE TERCEIROS.

NO RECURSO, A NARRATIVA LIMITA-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA LHE CAUSARAM TRANSTORNO PSICOLÓGICO E PREJUÍZO FINANCEIRO, POR SE TRATAR DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, E QUE TAL CONDUTA REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE HUMANA.

TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTRAM DE QUE FORMA TAL CONDUTA REPERCUTIU EM SUA ESFERA ÍNTIMA.

EMBORA SE TRATE DE PESSOA IDOSA E HAJA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS, OS VALORES DESCONTADOS SÃO ÍNFIMOS, VARIANDO ENTRE R$ 0,05 (15.03.2023) E R$ 15,45 (15.08.2023), DEMONSTRANDO QUE O FATO NARRADO NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO SENDO APTO A ENSEJAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO AUTOR.

RESSALTA-SE QUE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS LHE SERÃO RESTITUÍDOS, COM A INCIDÊNCIA DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.8.

A JURISPRUDÊNCIA DO COL.

STJ É PACÍFICA AO EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA.

NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.161.428/SP, A TERCEIRA TURMA ASSENTOU QUE A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO SER DEMONSTRADA A SUA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, SALIENTANDO AINDA QUE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RESP N. 2.161.428/SP).

DESSE MODO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Maria da Saúde Bezerra de Brito (OAB: 33886/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
18/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:41

Mover Obj A
18/06/2025 08:41

Mover Obj A
17/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 00:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2025 00:26

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:45

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 09:00

Adiado
01/06/2025 19:50

Conclusos para despacho
01/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Para Julgamento
29/05/2025 09:56

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
23/05/2025 16:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 16:16

Inclusão em Pauta
23/05/2025 16:15

Para Julgamento
23/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:00

Retirado de Pauta
15/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
15/03/2025 21:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:00

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:59

Para Julgamento
13/03/2025 13:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio
06/03/2025 14:20

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 14:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3002509-36.2025.8.06.0064

Mantenedora Educacional Pelegrino Cipria...

Albertino Pinto Costa

Advogado: Melissa Franca Praeiro Vasconcelos de Mo...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0128288-57.2019.8.06.0001

Policia Civil do Ceara

Alefe Bruno Vasconcelos Cavalcanti

Advogado: Lucas Rafael Benicio Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2019 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0032380-07.2018.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Soares Batista

Advogado: Andre Ramon Tabosa Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2018 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0032380-07.2018.8.06.0001

Jose Soares Batista

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Andre Ramon Tabosa Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 3000305-87.2025.8.06.0009

Rafael Sampaio Barbosa Mercadante

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Renata Dantas de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 10:39

Exibir Processo