09/09/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0032380-07.2018.8.06.0001/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Fortaleza - Embargante: Jose Soares Batista - Embargado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

A Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo até às 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente da Seção Criminal - Advs: André Ramon Tabosa Alves (OAB: 27442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:01

Inclusão em Pauta
08/09/2025 13:00

Para Julgamento
08/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/08/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 22:40

Juntada de Petição
13/08/2025 22:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:10

Juntada de Petição
13/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 17:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/08/2025 10:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2025 14:35

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/08/2025 10:30

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/07/2025 11:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/07/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/07/2025 10:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 18:22

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição
03/07/2025 15:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:53

Distribuído por prevenção
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032380-07.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Soares Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. "A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." A Exma, Sra.

Desa.

Vanja Fontenele Pontes emitiu Declaração de Voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO.

PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR.

REJEIÇÃO.

PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO ANTERIORMENTE.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.

DESCABIMENTO.

CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.

REGULARIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECEPTAÇÃO.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: André Ramon Tabosa Alves (OAB: 27442/CE) - Ministério Público Estadual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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