TJCE - 0259661-75.2023.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0259661-75.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: JOSE ARMANDO VIEIRA DE ALMEIDA Réu: BANCO BRADESCO S.A.         SENTENÇA   Vistos etc.   Versa a presente de uma Ação Ordinária de Exibição de Documentos c/c danos morais proposta por JOSÉ ARMANDO VIEIRA DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados e habilitados com fundamento no artigo 397 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos da peça preludial de ID. 119398253 e documentos de ID. 119398252.   Narra em síntese a parte autora, que é aposentado e titular de conta junto ao banco Promovido, onde possui dois empréstimos consignados e três créditos pessoais debitados diretamente de sua conta bancária e visando a revisão para uma negociação dos contratos, o requerente procurou o banco requerido em diversas ocasiões, na tentativa de negociação, as quais restaram infrutíferas.   Que a fim de possibilitar a análise da situação contratual e financeira, foram emitidos ofícios, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), em nome do Promovente, ao banco Promovido, solicitando os contratos dos empréstimos consignados e créditos pessoais, incluindo contratos inativos que foram alvos de refinanciamentos., tendo o réu enviado parcialmente, a documentação requisitada, representado pelo contrato e planilha referente ao cartão de crédito consignado, porém os contratos de empréstimos consignados e créditos pessoais, assim como os contratos inativos que foram refinanciados, não foram disponibilizados   Postula a tutela jurisdicional no sentido de a instituição financeira exiba exibição de todos os contratos firmados entre o Promovente e a Promovida, que inclui contratos ativos e contratos inativos, com atenção aqueles que foram alvo de refinanciamentos, bem como a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e demais cominações de estilo; Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00.   No despacho de admissibilidade determinando a liminar exibição documental e a formação da relação processual (ID 119397267).   Citado o promovido, veio apresentar peça processual contestatória, apontando pelo Indeferimento da Petição Inicial em razão da ausência de amparo legal para prosseguimento do feito, conforme art. 485, inciso IV e VI, do CPC, posto que o promovente poderia ter solicitado diretamente ao promovido, visto que em momento algum se recusou o Réu de proceder a entrega dos contratos, pois deveria inicialmente a Autora exaurir todos os meios suasórios com fim de obter tais documentos.   No mérito que semanalmente, diariamente e até mensalmente, todas as movimentações e lançamentos efetuados na predita conta eram cientificadas ao cliente, seja através de consulta nas agências, seja por correspondência enviada mensalmente a sua residência.

Inconteste também é que o rito processual aqui discutido e procedido se torna indefeso é debater outras questões de direitos, pois descaracterizaria o competente instituto processual, a inexistência de danos morais e rogou pela improcedência da ação de ID. 119398226 e adunou os documentos nos bojos processuais (IDs. 119397273 e 119397274).   A parte autora apresentou réplica (ID. 119398230) rebatendo integralmente os argumentos defensivos.   Deliberado a possibilidade de composição e a manifestação pela indicação das provas para formação do arcabouço probatório (ID. 119398234), requestaram as partes o julgamento antecipado da lide, (ID. 119398239 e 119398247 ).    Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 157094195).   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.   FUNDAMENTO E D E C I D O.                           Do julgamento do feito.   O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos.

O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa.

No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito.   Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ.

REsp. 2832/RJ.

Relator Ministro Sálvio de Figueiredo).   Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I.

Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença.   DO MÉRITO   Prefacialmente, de bom alvitre traçar algumas digressões sobre a ação cautelar ora manejada, diante das mudanças ocorrentes com a vigência do novo código de processual civil.   O Código de Processo Civil em vigor desde março 2016 estabelece uma série de mudanças em relação ao Código de Processo Civil em vigor, datado de 1973, com o intuito de agilizar o processo e deixá-lo mais simples sem, contudo, afetar a eficiência do provimento jurisdicional.   Neste talante, o legislador dividiu as tutelas de urgência em cautelares e satisfativas.

A primeira objetivando garantir a eficácia final dos provimentos jurisdicional, cautelando o processo sem satisfazer a parte que a requereu, a segunda é uma antecipação dos efeitos da sentença final, ou seja, busca temporariamente satisfazer o requerente, antecipando os efeitos da sentença a ser prolata pelo juiz de mérito.   Notadamente, a medida cautelar de exibição de documentos tem previsão legal no art. 396 e ss. do CPC, revestindo-se o procedimento de natureza preparatória e satisfativa (RESP 744620/RS, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 12/09/2005, p. 344).

Reclamava, segundo dispunha o art. 356, III do mesmo diploma que o autor indiquesse "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária" (grifei).

Hoje (CPC, art. 397, III), impõe que o autor esclareça "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária".

Nada mudou.   Dessarte, com o amadurecimento da doutrina sobre a ritualística do novo digesto processual emergiu da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018), enunciado tratando do tema, possibilitando o manejo da outrora cautelar exibitória na forma de processo de conhecimento pela via ordinária, como in verbis: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).   Diante deste cotejo legal, recepciono diante do escorço fático e legal vivenciado a presente ação sob esta ritualística ordinária e assim processou-se seu trâmite, contudo certo que o processo exibitório não comporta em suas estruturas discussões outras respeitantes a temas diversos do seu objeto mor expresso no artigo 396 e seguinte do CPC, nem maiores conjecturas meritórias, que não seja a apresentação dos documentos questionados.   Noutra vértice respeitante ao questionamento da ausência de pretensão resistida, representativa da falta de interesse de agir autoral, no caso sub oculi, não antevejo empecilho admitir o trânsito da presente ação em face da ausência do requisito interesse de agir processual, notadamente no que se refere à necessidade da medida requestada. É que ao meu ver a demandante postulou a exibição do documento, inicialmente, na via administrativa, por meio de ofício (ID. 119398238), restando neste sentido ato suficiente para que, fique constatado o prévio pedido à instituição financeira.

Assim, não antevejo a ausência de interesse de agir.   Segundo Cândido Rangel Dinamarco o que caracteriza o "interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimentos desejados." (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).    Assim, o que caracteriza o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação, já que haverá necessidade concreta da atividade jurisdicional, no momento da recusa ou inércia do Banco em fornecer extrajudicialmente os documentos postulados, como no caso presente, bem como a adequação da medida de exibição de documentos, já que a mesma objetiva as informações e provas para possível utilização em futura e eventual ação judicial.   Registro que o entendimento ora vazado, em não reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir em razão de inexistência de prévio requerimento administrativo, coaduna-se com a compreensão jurisprudencial dominante do STJ, mas como ora evidenciado no bojo processual jaez, a parte efetivamente requereu cópias de seu contrato, mas não a recebeu, motivo pelo qual não resta aplicável tal decisão a esta liça.   Com efeito, A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C - recursos repetitivos -, que: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (RESP 1349453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015) (TEMA 648)   Nesse sentido, in verbis:   Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação De Exibição De Documentos.

Instituição Financeira .

Interesse De Agir.

Prévio Requerimento Administrativo Não Atendido.

Honorários Advocatícios.

Manutenção .

Recursos Desprovidos.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S .A e Antônia de Maria dos Santos da Rocha, visando a reformar a sentença de mérito (fls. 73/78) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, que julgou procedente a pretensão autoral contida nos autos de Ação de Exibição de Documentos ajuizada pela segundo recorrente em desfavor do primeiro.

O Banco sustenta a ausência de interesse de agir da autora, alegando inexistência de prévio pedido administrativo válido e falta de pagamento da taxa para obtenção do documento.

A autora, por sua vez, impugna o valor fixado a título de honorários advocatícios, requerendo sua majoração .

II.

Questão em discussão: 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em: (1) definir se a autora preenche os requisitos para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente quanto à existência de interesse de agir; e (2) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados.

III .

Razões de decidir: 3.

A existência de interesse de agir em ação de exibição de documentos exige a demonstração de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido administrativo prévio e a resistência da parte requerida em fornecer o documento solicitado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453/MS (Tema 648) . 4.

No caso concreto, a autora comprovou vínculo jurídico com o banco e apresentou pedido administrativo prévio, que não foi atendido em prazo razoável, configurando pretensão resistida e, consequentemente, a presença do interesse de agir. 5.

O Banco Bradesco não comprovou ter respondido ao requerimento da autora ou ter condicionado a entrega do documento ao pagamento de taxa, razão pela qual não se sustenta a alegação de ausência de interesse processual . 6.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. 7 .

A ação de exibição de documentos é demanda de baixa complexidade, sem exigência de atuação intensa do advogado, justificando a manutenção dos honorários fixados em R$ 500,00, valor proporcional e razoável à espécie.

IV.

Dispositivo: 8.

Apelos conhecidos e desprovidos .

Decisão de origem mantida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 400 e 536, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .349.453/MS (Tema 648), Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015; STJ, AgRg no AREsp 658 .767/PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015; TJCE, AgInt nº 0243976-33.2020 .8.06.0001, Rel.

Des .

André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, DJe 12/04/2023; TJCE, AC nº 0180517-62.2017.8.06 .0001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 01/02/2023; TJCE, APC nº 0168474-35.2013 .8.06.0001, Rel.

Des .

Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, DJe 11/05/2020; TJCE, APC nº 0169621-57.2017.8.06 .0001, Rel.

Des.

Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 18/12/2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos para, no entanto, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator .

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02001642520238060133 Nova Russas, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025)   No escorço meritório, denoto por esta senda técnico legal, perlustrando o presente caderno procedimental, denota-se que a documentação requestada não fora apresentada pelo promovido, in casu, representado pelos contratos envolvendo os contendores, inobstante a parte suplicada tenha postulado em sua contestação, prazo para apresentação da documentação reclamada na peça vestibular.   Assim, erige-se como certo o dever da instituição bancária de exibir a documentação envolvendo a relação contratual firmada entre as partes e realmente, não faz sentido e é totalmente descabido que, a um, a parte não tenha acessa ao contrato que firmou com a instituição bancária e a dois, pretendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC.   Pontue-se ainda, que neste tipo de liça, mesmo formada a intenção preparatória, não deixa de ter cunho auto satisfativo, diante das nuances do caso concreto na maioria das vezes e por isto não se submete do artigo 308 do CPC, restando dispensada a indicação da lide futura e de seu fundamento.

O autor pode se contentar com a exibição do documento e não ajuizar nenhuma demanda contra o réu, posto que esta ação não se confunde com a ação principal, caso haja, e tem como objetivo a exibição dos documentos, independentemente de qualquer outra pretensão.  A doutrina e a jurisprudência são predominantes neste sentido:   PROCESSO - Ação de Exibição de Documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do novo CPC/2015. - Reconhecimento de que a ação ajuizada pela parte autora apelada é ação autônoma de exibição de documentos e não de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR", conforme nome que lhe foi atribuído .

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Reconhecimento (a) da presença das condições da ação e todos os requisitos para a propositura da ação para exibição de contratos, estabelecidos no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, correspondente ao art. 1 .036, do CPC/2015, pela Eg.

Segunda Seção do STJ, com inteira aplicação à espécie, por se tratar de contrato ajustado entre a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora, e (b) do direito da parte autora cliente à exibição pleiteada na inicial, uma vez que a parte ré fornecedora (b. 1) tem o dever de apresentar os documentos que demonstrem a origem e a evolução da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes identificada no resumo de consulta juntado aos autos e os termos em que pactuado o negócio jurídico entre as partes, do qual o débito em questão decorre, apesar da alegação de não haver instrumento contratual físico, por se tratar de contrato ajustado por telefone junto à Central de Atendimento Telefônico, porquanto é dever do fornecedor exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus clientes, nos termos do art. 399, I e III, do CPC/2015, ainda mais por se tratar de documento comum às partes, e, (b . 2) na espécie, ficou demonstrado o não atendimento pela parte ré de prévio pedido administrativo formulado pela parte autora, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação para determinar que o réu exiba os documentos que demonstrem a origem e a evolução da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes identificada no resumo de consulta juntado aos autos e os termos em que pactuado o negócio jurídico entre as partes, do qual o débito em questão decorre - Incabível a aplicação da presunção de veracidade a que se refere o art. 400, do CPC/2015, correspondente ao art. 359, do CPC/1973, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art . 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973) SUCUMBÊNCIA - Manutenção da condenação da parte apelante ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos em que fixados pela r. sentença.

Recurso desprovido, com reforma, de ofício, da r . sentença para afastar a presunção de veracidade e determinar a exibição dos documentos sob pena de busca e apreensão, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão.(TJ-SP - AC: 10118835620168260004 SP 1011883-56.2016.8 .26.0004, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/07/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019)   DO DANO MORAL   Passo doutra feita a análise dos pleitos de danos morais requestados no bojo da peça proeminal pelo suplicante, verificando-se a caracterização da responsabilidade civil da ré, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu.

São elementos inseparáveis, sendo a não demonstração de quaisquer deles obstáculo intransponível para a responsabilização.   O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los.

Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório.   No que tange aos danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoal natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos.   É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade.

Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos.   O promovente afirma ter sofrido um dano anímico em razão de ter a ré frustado a expectativa de solução definitiva, ante a não entrega injustificada das cópias contratuais solicitadas.   Neste talante, não se discute que a reparabilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente o art. 5º, incisos V e X da Carta Magna, emergindo como pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual são, no dizer de Antônio Lindbergh C.

Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos.

Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" ( "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13).   Nesta toada, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza angústia sem, com isto, causar prejuízo patrimonial.

Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam.   No caso dos autos, o simples fato da não entrega via administrativa dos contratos no caso jaez e também o fato de ter sido obrigado a tomar providências judiciais, não são aptos a ensejar lesão psíquica grave, mas tão-somente transtornos e incômodos que, por si só, não têm o condão de possibilitar a indenização pleiteada e atos que reputo comum as relações negociais bancários, não sendo capaz de ferir a honra subjetiva do autor, não colocando em risco sua credibilidade nem tampouco sua imagem, inobstante os dissabores decorrentes da frustração contratual.

Veja-se o entendimento do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.

Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra de contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais." (STJ - 4ª Turma, Resp. 202564, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).   Por este contexto, tem-se que os dissabores relatados nos autos são inerentes às relações humanas onde existem interesses contrapostos.

No presente caso, não resta comprovado tenha o autor sofrido maiores consequências desse embate e nem há a necessária comprovação efetiva do dano, como normatizado no artigo 373, I do CPC.   Desta forma, não restou configurada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, mas apenas de meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade.

Pontualizo por final, que extraí-se neste color legal, a exegese de que as partes cederam em parte ao direito ao debate mais aprofundado sob o teor meritório, com concessões mútuas, para o viso de por fim a obrigação autoral e a lide, portanto, considero, que os contendores decaíram em parte de seu pleitos.   Diante do exposto, e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Exibitória, por sentença, com a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I da Lei de Regência Civil, condeno a instituição promovida, para que proceda a incontinente exibição da documentação ao autor das cópias de todos os contratos firmados, ativos e inativos, em ordem cronológica, incluindo aqueles que foram alvo de refinanciamentos, consolidando a tutela provisória deferida, inclusive sob pena de aplicação das medidas coercitivas/indutivas/mandamentais pertinentes, como preconizado nos artigos 139 e parágrafo único do art. 400 ambos do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.   Deixo de condenar a ré em danos morais, por não evidenciar a responsabilidade civil da ré para o viso colimado e pelos motivos acima delineados.   Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata.

Condeno, ainda, a requerida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa aos advogados do autor, que deverão ser recolhidos em favor do FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará inscrito no CNPJ sob o número 05.***.***/0001-20 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agência n. 0919 - Conta n. 71003-8 - operação 006); e de igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da promovida, também arbitrados em 20% sobre o referido valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º e art. 86, caput, do CPC.e,, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, suspendo dita condenação em seu prol, resguardada no que preceitua o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, com inteira observância das formalidades legais.       Fortaleza, 24 de junho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0259661-75.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: JOSE ARMANDO VIEIRA DE ALMEIDA Réu: BANCO BRADESCO S.A.         DECISÃO   Matéria versada unicamente de direito, sem necessidade dilação probatória, além da prova documental inserida nos autos.   Face ao exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.   Intimem-se as partes e empós vencido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica determinada pelo CPC.   Expedientes Necessários.       Fortaleza, 27 de maio de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza