13/09/2025 10:49

Remessa
13/09/2025 10:49

Baixa Definitiva
13/09/2025 10:49

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:49

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:49

Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2025 10:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/08/2025 22:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:45

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202005-73.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Antonio Felipe da Silva Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.

REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DOSIMETRIA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06.

SENTENÇA FIXOU PENA DE 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 729 DIAS-MULTA.

RÉU PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME E DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE ESTÃO PRESENTES PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS;(II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06;(III) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO);(IV) SABER SE A PENA-BASE FOI FIXADA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS;(V) SABER SE HÁ PROPORCIONALIDADE NA PENA DE MULTA APLICADA E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRPROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CONFIRMAM MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, CONFIGURANDO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06.VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE USO PESSOAL.AUSENTE O REQUISITO DE BONS ANTECEDENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

RÉU OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMO O ACRÉSCIMO DE 1/8 EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A PENA DE MULTA FOI PROPORCIONALMENTE FIXADA, EM SINTONIA COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO E O VALOR MÍNIMO LEGAL POR DIA-MULTA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES), NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B, DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PALAVRA DE POLICIAIS, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É APTA A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2.

A AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E O ENVOLVIMENTO REITERADO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 3.

A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 É ADMITIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4.

A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA PODE SER MANTIDA QUANDO OBSERVADO O CRITÉRIO TRIFÁSICO E OS PARÂMETROS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI; CP, ARTS. 59, 33, §2º, B, E 49, §1º; CPP, ART. 593, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 597.293/PR, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.05.2020; STJ, AGRG NO RESP 2.172.761/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 06.05.2025; TJCE, APC 0003416-17.2022.8.06.0058, REL.

DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES, J. 25.04.2023; TJCE, APC 0201051-14.2023.8.06.0293, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 18.02.2025.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
24/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 15:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 15:19

Mover Obj A
24/06/2025 15:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 15:48

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202005-73.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Antonio Felipe da Silva Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - À PGJ para emissão de parecer meritório.

Forta - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:51

Inclusão em Pauta
07/06/2025 09:51

Para Julgamento
05/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/05/2025 13:01

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição
12/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/04/2025 11:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:04

Distribuído por prevenção
22/04/2025 10:36

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 10:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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