11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157064924
10/06/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected]          PROCESSO 3036197-81.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Despesas Condominiais] AUTOR: BEM VIVER CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL REU: FRANCISCO JOSE FERRO CRUZ DESPACHO De acordo com os precedentes do STJ, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas.

Desse modo, deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Pelo exposto, não tendo o condomínio promovente demonstrado, concretamente, a necessidade do benefício, intime-se para no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, comprovar a hipossuficiência econômica (mediante a apresentação dos 3 últimos Balanços/Balancetes, produzidos e assinados por profissional habilitado, ou outro documento pertinente), para aferição do pleito ou, no mesmo prazo concedido, recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos precisos termos do art. 290 do CPC. Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, envie-se os autos conclusos para decisão de Emenda à inicial.    Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.    Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157064924
09/06/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157064924
28/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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