TJCE - 0284278-02.2023.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158352051
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0284278-02.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Prestação de Serviços] Autor AUTOR: SHEYLA UCHOA DE OLIVEIRA Réu REU: GREEN CLINIC ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA Vistos em inspeção interna (Portaria n° 00001/2025, DJEa 15/05/2025). Não há maneira de averiguar a questão posta sem apreciação de prova técnica.
Portanto, entendo necessária a realização de perícia odontológica para determinar com precisão a real amplitude da lesão e consequentemente o valor preciso da indenização a ser paga.
Por isso e em conformidade com o que dispõe o art. 357, II do CPC/2015, para deslinde do feito, determino em nível de instrução processual, a prova pericial, que ocorrerá por meio de exame clínico e análise dos exames e documentos apresentados pelo autor. Encaminhe-se o feito às filas de trabalho deste gabinete judicial para que proceda com a seleção de perito odontológico via SIPER/TJCE. Se houver mais de um expert na especialidade, a fim de distribuir de forma equitativa as nomeações, evitando-se qualquer margem de subjetivismo, e levando em conta ainda que, segundo o artigo 9º, §1º da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, "dar-se-á a escolha do profissional por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado, respeitando o período de vigência do credenciamento do profissional", determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Efetivado o sorteio do(a) profissional, intimem-no (via mandado a ser cumprido preferencialmente via WhatsApp), dando-lhe ciência do encargo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e contatos atualizados, conforme art. 465, §2º, II e III do CPC. Deverá também informar o valor dos honorários periciais que serão rateados entre as partes, com esteio no art. 95 do CPC, sendo a quota parte do promovente custeada pelo orçamento do TJCE, vez que é beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial e Portaria nº 1216/2025 do TJCE.
Destaco que a precificação deverá ser apresentada de forma pormenorizada, indicando técnicas utilizadas, valor da hora de trabalho e demais informações relevantes a valoração dos honorários. Efetivado o sorteio do(a) profissional, intimem-no (via mandado a ser cumprido preferencialmente via WhatsApp), dando-lhe ciência do encargo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e contatos atualizados, conforme Art. 465, §2º, II e III do CPC. Deverá também indicar quais providências necessita que sejam tomadas para a viabilidade da perícia. Estipulo o mesmo prazo para apresentação de escusas justificadas. Fica desde já ciente o expert que a ausência de resposta ou a apresentação de escusas injustificadas implicará na aplicação de multa e registro junto ao SIPER/TJCE para análise de descredenciamento. Intimem-se as partes para, no prazo de (15) quinze dias, querendo, I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistentes técnicos; III. apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do CPC; e IV.
Especificamente à parte ré, para promover o depósito dos valores referentes a sua cota parte, em caso de concordância, ou impugná-los fundamentadamente. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data e horário da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores para, querendo, acompanharem análise. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a apresentação do laudo, verifico se subsiste a necessidade de designação de audiência. Intimem-se as partes dessa decisão. Exp.
Nec. FORTALEZA/CE, 3 de junho de 2025.
ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158352051
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16/06/2025 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158352051
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06/06/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 15:29
Conclusos para decisão
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09/11/2024 08:20
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/07/2024 09:22
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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09/07/2024 20:19
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02180586-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 20:11
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17/06/2024 19:45
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
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14/06/2024 01:44
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 15:39
Mov. [26] - Documento Analisado
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03/06/2024 21:01
Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 12:31
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/05/2024 17:21
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093174-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/05/2024 17:17
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08/05/2024 20:08
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
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07/05/2024 01:47
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 23:41
Mov. [20] - Documento Analisado
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18/04/2024 16:27
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 21:33
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01998026-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/04/2024 21:18
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23/03/2024 15:33
Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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23/03/2024 14:45
Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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22/03/2024 08:39
Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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21/03/2024 11:35
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01948511-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/03/2024 11:18
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01/02/2024 10:18
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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01/02/2024 10:18
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2024 18:58
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
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19/01/2024 14:38
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/01/2024 14:52
Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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18/01/2024 01:49
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2024 13:13
Mov. [7] - Encerrar análise
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15/01/2024 16:16
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 14:55
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/03/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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19/12/2023 16:17
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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19/12/2023 16:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 19:35
Mov. [2] - Conclusão
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14/12/2023 19:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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