TJCE - 3042998-13.2025.8.06.0001

                       ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL  Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz                S E N T E N Ç A     PROCESSO N° 3042998-13.2025.8.06.0001 AUTOR: TARCISIO MANOEL DE LIMA REU: BANCO BMG SA     Consta nos autos petição através da qual a parte autora apresenta requerimento de desistência da presente ação, razão pela qual entendo cabível e prudente a aplicação das diretrizes do art. 485, VIII, CPC.

Extingo, portanto, o presente processo, por sentença, para que surta seus legais efeitos.  Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito.  Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema.  Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito 

                  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL  Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz                D E C I S Ã O     PROCESSO N° 3042998-13.2025.8.06.0001 AUTOR: TARCISIO MANOEL DE LIMA REU: BANCO BMG SA   Tratam os autos de Ação Declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais entre as partes acima identificadas, devidamente qualificados nos autos.  A parte autora alega em sua narrativa fática que percebe benefício previdenciário e nesta condição tem o hábito de realizar empréstimos consignados, onde realizou a avença apontada nos autos, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados, com parcelas fixas e prazo determinado.  Sustenta que em nenhum momento foi informada que em verdade se trata de um cartão consignado de benefícios (RCC), que sequer recebeu nem foi informado de outros benefícios decorrentes da contratação e ainda que parece ser intenção da parte demandada imputar tal modalidade contratual ao consumidor.    Eis o breve relato.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.  Em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação.  No caso concreto, verifica-se a existência de aparentes indícios de litigância abusiva, uma vez que:  1) em consulta efetuada no sistema PJe, constatou-se que o advogado que atua em favor da parte autora patrocina mais de 2.200 (dois mil e duzentos) processos de demandas bancárias, nas Varas Cíveis residuais da Comarca de Fortaleza-CE;  2) verificou-se ainda que em um intervalo aproximado de 200 dias, foram distribuídas 2.241 Ações, o que corresponde a uma média de 11 processos por dia, o que, por óbvio, não encontra correspondência no mundo real, ainda que se considere o hipotético cenário que se labore diariamente, sem interrupção;  3) no mês de maio de 2025, por exemplo, registrou-se no PJe a autuação de exatos 417 feitos patrocinados pelo referido advogado;  4) as petições iniciais dos referidos processos apresentam padrão de redação e documentação uniforme, com diferenças mínimas entre si, bem como tem sido constatado o fracionamento indevido de demandas, com ajuizamento de múltiplas Ações por um mesmo autor contra a mesma instituição financeira para contratos distintos, quando seria possível a formulação de um único pleito.     Tais práticas se enquadram em diversas situações descritas no Anexo A da Recomendação CNJ n.º 159/2024, como o ajuizamento fragmentado de demandas semelhante, repetição de petições iniciais genéricas e a concentração de grande volume de ações sob patrocínio de poucos profissionais, no caso, apenas de um profissional.  Ademais, as diretrizes constantes nos Anexos B e C da mesma Recomendação sugerem a adoção de medidas específicas para enfrentamento do problema, incluindo a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da autenticidade da postulação e o monitoramento da distribuição de demandas repetitivas  Assim, aplicam-se a este feito as disposições da recomendação supracitada, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para que a parte autora demonstre, no início e durante toda a tramitação processual, que o processo não se caracteriza por litigância abusiva, sendo a primeira delas a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva" (Anexo B, item 1, sublinhei).  A esse respeito, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321).  Por todo o exposto, em consonância com a Recomendação do CNJ e a temática da litigância predatória decidida pelo STJ no Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos:  1. comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada;  2. juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial;  3. juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido;  4. juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária;  5. justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.  Por fim, em consonância com a Recomendação n.º 01/2019, expedida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJCE), oficie-se, via Malote Digital, à CGJ, para mero conhecimento acerca da presente decisão e eventuais outras providências que julgar cabíveis.  O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.  Publique-se via DJEN.     Fortaleza - CE, data da assinatura digital.   Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito 

  Processo nº. 3042998-13.2025.8.06.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TARCISIO MANOEL DE LIMA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TARCISIO MANOEL DE LIMA em face de Banco Itaú Consignado S.A., partes já qualificadas nos autos.   Conforme informações prestadas pelo sistema PJe, verifico que a parte autora ajuizou diversas demandas em face do mesmo banco promovido, alegando, em geral, a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos.   Sobre o assunto, foi editada a Recomendação n° 159 do CNJ, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário.    No anexo A, item 6 da recomendação, consta como conduta processual potencialmente abusiva, a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.

Já no Anexo B, o referido texto normativo exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre as quais cito:  6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §. 3º, do CPC);8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;   Dessa forma, diante da necessidade de julgamento conjunto e prevenção da unidade onde tramita o feito objeto da primeira distribuição, impõe-se a redistribuição desta demanda, por dependência, ao processo registrado sob o nº 3042973-97.2025.8.06.0001.   Nesse sentido, com amparo nos artigos 54, 55 §3º e 58 do CPC, declaro que a competência para processar o pedido inicial ora deduzido modifica-se para a 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza; razão porque determino a remessa dos autos ao setor competente, para que os redistribua àquele juízo; e assim o faço com o fito de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes nos processos mencionados.   Intime(m)-se. Expedientes necessárias.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO