15/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:57

Juntada de Petição
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:43

Decorrendo Prazo
07/07/2025 08:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 08:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006885-15.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Estado do Ceará - Apte/Apdo: Roberto Chermont Chaves - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO NÃO CONHECIDA, REFORMANDO, DE OFÍCIO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - EMENTA: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MATERIAL.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTAS EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR DO EXEQUENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO PROLATOR DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO DESTACAR QUE, NO CASO EM APREÇO, O DÉBITO EXECUTADO SE TRATA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (FL. 11).

PORTANTO, O CADERNO PROCESSUAL DEVE SER EXAMINADO COM BASE NA TESE FIXADA NO ITEM Nº 4.1.1 DO RESP 1.340.553/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

COM EFEITO, EM 06/01/2010 (FL. 282), A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOBREVINDO AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO ITEM 4.1.1 DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.5.

APÓS, CONSTAM NOS AUTOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS À PENHORA, MAS O EXEQUENTE SÓ OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO APRESENTADO EM 16/01/2017 (FL. 352), QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6.

DECERTO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO PERMITIU QUE O PROCESSO PERMANECESSE EFETIVAMENTE PARALISADO, ENVIDANDO ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DE PROPRIEDADE DA EXEQUIDA QUE PUDESSEM ADIMPLIR O DÉBITO DE SUA TITULARIDADE.

OCORRE QUE, JÁ SE ENCONTRA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAREM INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ITEM 4.3 DO RESP 1.340.553/RS).7.

ADEMAIS, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A EXECUÇÃO FOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MORMENTE EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, UMA VEZ QUE, ALÉM DA FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESGATE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, O ENTE CREDOR AINDA IRIA SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA, A QUAL DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO E DEU CAUSA À LIDE.

DESTARTE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMO A SENTENÇA, DE OFÍCIO E EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.8.

POR FIM, É CEDIÇO QUE, HAVENDO RECURSO PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. 997, § 1º, DO CPC.

IN CASU, MALGRADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 404/409 TENHA ACOLHIDO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO COEXECUTADO ROBERTO CHERMONT CHAVES, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS, TENDO EM VISTA SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O REFERIDO COEXECUTADO NÃO FOI VENCIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ÀS FLS. 390/391.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM PARTE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1340553/RS, REL.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ.

EARESP N. 1.854.589/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL; STJ - AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP: 1954712 DF 2021/0252690-6, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0006885-15.2005.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO, REFORMANDO, DE OFÍCIO E EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.

JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Jefferson Alcantara Veiga de Oliveira (OAB: 12505/PA) - Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB: 6803/PA)
03/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:43

Mover Obj A
02/07/2025 22:43

Mover Obj A
02/07/2025 22:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/07/2025 14:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 18:30

Juntada de Acórdão
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 13:30

Julgado
24/06/2025 16:30

Juntada de Petição
24/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:30

Adiado
12/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006885-15.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Estado do Ceará - Apte/Apdo: Roberto Chermont Chaves - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Público - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Jefferson Alcantara Veiga de Oliveira (OAB: 12505/PA) - Jean Carlos Dias (OAB: 6801/PA) - Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB: 6803/PA)
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:51

Inclusão em Pauta
10/06/2025 14:50

Para Julgamento
10/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/01/2021 14:48

Expedição de Certidão.
21/01/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 14:59

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:55

Expedido de Termo de Distribuição
15/01/2021 13:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2021 21:06

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
18/12/2020 11:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/12/2020 10:38

Declarada incompetência
12/02/2020 14:11

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:10

Juntada de Petição
12/02/2020 13:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2020 16:17

Expedição de Certidão.
10/02/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020 10:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:25

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 11:50

Distribuído por sorteio
31/01/2020 16:15

Registrado para Retificada a autuação
07/01/2020 11:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
18/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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