10/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:17

Expedida Certidão de Arquivamento
10/07/2025 12:51

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/07/2025 10:16

Baixa Definitiva
10/07/2025 10:16

Transitado em Julgado
10/07/2025 09:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624318-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Gustavo Batista Sousa - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006).

ADMISSIBILIDADE. 1) TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

REJEITADA.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ELEVADA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 3) TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ. 4) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE GUSTAVO BATISTA SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FLS. 42/47 DOS AUTOS DE ORIGEM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR AS TESES DA PARTE IMPETRANTE REFERENTES À: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO; (II) SABER SE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SABER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA; (IV) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROSPECTIVA E INCERTA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.4.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTINDO EM PRISÃO LEGAL E PROPORCIONAL À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DE UTENSÍLIOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA.5.

AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E RISCO À ORDEM PÚBLICA.6 AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES PARA CONTER A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7 ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DEMONSTRADA PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INVIÁVEL QUANDO NÃO ADEQUADA À CONTENÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 310, II, 312, 313, I, E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 967.130/CE, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.12.2024; STJ, AGRG NO HC 913.363/PB, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 19.08.2024; TJCE, HC 0623140-98.2025.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 22.04.2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/06/2025 13:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 12:18

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:29

Mover Obj A
16/06/2025 09:29

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
13/06/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:55

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 14:00

Julgado
04/06/2025 13:28

Inclusão em Pauta
04/06/2025 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 02:03

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 14:09

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 19:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio
24/04/2025 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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