29/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:59

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 14:40

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
29/07/2025 14:20

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:20

Transitado em Julgado
28/07/2025 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/07/2025 12:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
28/07/2025 11:37

Decorrido prazo
28/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:11

Decorrendo Prazo
18/07/2025 09:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 09:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625617-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque - Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa - Impetrante: Priscila Coelho Marques - Paciente: Antoniel Silva Domingos - Paciente: Clebiosmar Domingos Tragino - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

PROCESSO COMPLEXO (SÚMULA 15 DO TJCE).

PLURALIDADE DE RÉUS.

CORRÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO.

AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (06/08/2025). 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 3.

TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTES COM AÇÕES PENAIS EM CURSO.

SÚMULA 52 DO TJCE.

PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES DO STF. 4.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCO HELDER RIBEIRO E PRISCILA COELHO MARQUES, EM FAVOR DE ANTONIEL SILVA DOMINGOS E CLEBIOSMAR DOMINGOS TRAGINO, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO, (II) ANALISAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, (III) AVALIAR A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO: APESAR DE OS PACIENTES ESTAREM PRESOS DESDE 14/11/2024 (FL. 94/101 DO PROCESSO Nº 0203217-58.2024.8.06.0301), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1 DESTACA-SE QUE O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, HAJA VISTA A DENÚNCIA TER SIDO OFERECIDA EM DESFAVOR DE 03 (TRÊS) RÉUS, BEM COMO TER SIDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL NÃO SABIDO E INCERTO, TENDO SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO, O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO CASO E JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE.3.2 ADEMAIS, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÁ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, NOTADAMENTE O DIA 06/08/2025 (FL. 242 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO3.3 DENOTA-SE, ASSIM, O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 488-1100/2024, BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE OS PACIENTES, SUPOSTAMENTE, TERIAM, EM CONCURSO DE AGENTES, SUBTRAÍDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA UMA MOCHILA CONTENDO CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO DA VÍTIMA E, LOGO EM SEGUIDA, A MATARAM COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, HAVENDO INDÍCIOS DE ESQUEMA PRÉ-ORDENADO E DIVISÃO DE FUNÇÕES PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.4.1 ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE TAMBÉM ESTÁ FUNDAMENTADA NO ART. 313, I, DO CPP, HAJA VISTA O SUPOSTO DELITO COMETIDO TER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS.4.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE: EM ANÁLISE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA POR VERIFICAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE EVIDENCIOU A GRAVIDADE CONCRETA, EIS QUE O PACIENTE TERIA, EM CONCURSO DE PESSOAS, REALIZADO, DE FORMA PREMEDITADA E COM MONITORAMENTO PRÉVIO DA ROTINA DA VÍTIMA, SUBTRAÇÃO DE BEM ALHEIO COM EMPREGO DE USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E, POSTERIORMENTE, ASSASSINADO A VÍTIMA.

ASSIM, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDIVIDUALIZOU OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EVIDENCIAVAM A PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.5.1 EM ANÁLISE À CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE ANTONIEL SILVA DOMINGOS RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE ROUBO (AUTOS Nº 0201827-24.2022.8.06.0301), ENQUANTO O PACIENTE CLEBIOSMAR DOMINGOS TRAGINO RESPONDE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (PROCESSO Nº 0010190-13.2024.8.06.0301), O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTOS, CONTINUEM A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 SÚMULA DO TJCE.5.2 PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS.6.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. 3.

PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 15 DO TJCE, SÚMULA 52 DO STJ; STJ - AGRG NO HC N. 855.575/PR, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 6/12/2023; STJ - AGRG NO HC N. 826.107/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024; STF HC 228921 AGR; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638957-76.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620526-23.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE)
16/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:42

Mover Obj A
16/07/2025 10:41

Movido para fila Analisado - HC
15/07/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/07/2025 23:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 08:17

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
08/07/2025 14:00

Julgado
02/07/2025 14:17

Inclusão em Pauta
02/07/2025 08:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/06/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:05

Decorrendo Prazo
13/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625617-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque - Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa - Impetrante: Priscila Coelho Marques - Paciente: Antoniel Silva Domingos - Paciente: Clebiosmar Domingos Tragino - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE)
10/06/2025 17:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 14:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/06/2025 14:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/06/2025 19:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/06/2025 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:35

Distribuído por prevenção
04/06/2025 11:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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