TJCE - 3034126-09.2025.8.06.0001

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]    SENTENÇA       Número do Processo: 3034126-09.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento] * REQUERENTE: FRANCISCO CESAR AMANCIO DOS SANTOS, VITOR CESAR QUINTO AMANCIO, VIVIAN QUINTO AMANCIO *     Vistos etc.  FRANCISCO CESAR AMANCIO DOS SANTOS, VITOR CESAR QUINTO AMANCIO e VIVIAN QUINTO AMANCIO, autores devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, conforme fatos e fundamentos expostos na peça inicial, a qual veio devidamente instruída com o necessário para o recebimento e processamento da demanda.  Afirmam os autores serem sucessores (ex-cônjuge e filhos) da Sra.

VIVIANE MARIA QUINTO AMANCIO, falecida em 19/03/2025.  Informam ainda que a "de cujus" não deixou bens a inventariar, nem testamento, porém, obtiveram a informação que a conta bancária da mãe na Caixa Econômica Federal vinculada ao FGTS possui valor remanescente.  Por este motivo buscaram a via judicial para recebimento da referida quantia.  Houve ainda emenda a inicial para a inclusão de pedido de concessão de tutela de urgência para levantamento imediato da quantia contida na conta FGTS.   Pleito recebido para processamento (ID 159783199), com concessão da justiça gratuita, e determinação de a remessa dos autos ao Ministério Público - MP para fins de emissão de parecer.  Como resposta, o MP indicou que não possui interesse no feito, bem como não fez qualquer outro tipo de ressalva à pretensão dos ingressantes.  É o que basta relatar.

Decido.  Pelos suficientes argumentos e documentos apresentados, por se tratar de matéria de direito, e mesmo pela natureza da ação, desnecessário a abertura de procedimentos ou outras diligências destinadas a levantamento de provas, estando o processo concluso para julgamento, sendo assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, o que faço com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 355, I do CPC.  A ação de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, cuja finalidade é o levantamento de valores bancários, benefícios previdenciários e de seguridade social, ou ainda para transferências de bens ou outros que possam ser realizados sem a necessidade de abertura de inventário.  Quanto à competência, embora envolva a Caixa Econômica Federal - CEF, a ausência de cunho litigioso autoriza o processamento do feito perante a justiça estadual.

Inclusive, trata-se de entendimento sumulado:  STJ - Súmula 161. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)  No caso, os autores pugnam pelo levantamento de quantia relativa ao Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) da genitora não recebido por ela em vida, e que se encontra depositado em conta bancária vinculada à caixa econômica federal.  A fim de embasar o pleito trouxeram extratos atualizados do valor depositado a título de FGTS da conta da falecida, conforme ID 154717911 constando os dados corretos dela.  No mais, apesar de não constar certidão de óbito, em consulta pública junto à receita federal pela situação da titular da conta junto ao Cadastro de Pessoas Físicas, verifiquei que de fato a mesma consta como falecida.  Pois bem, quanto a possibilidade de levantamento, a Lei 6858/1980 e decreto nº 85.845/1981 - os quais dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - são claras ao permitir o levantamento pelos sucessores para valores oriundos do FGTS mediante alvará, senão vejamos:   LEI 6858/1980 - Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...]  DECRETO Nº 85.845/1981 - Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.   Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:  I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; [...]  Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.  Não obstante, a clareza dos dispositivos acima indicados, para fins de ilustração, trago à baila entendimentos de diferentes tribunais pátrios que caminham em uníssono:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.. - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts . 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81.  (TJ-MG - AC: 50004654720218130034, Relator.: Des .(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023)  ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO.

Havendo a demonstração da dispensa sem justa causa, impõe-se a concessão da ordem de expedição dos alvarás, para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, na forma do art. 20, I, da Lei n. 8 .036/90.

Mandado de segurança admitido e ordem concedida.  (TRT-10 00002766620195100000 DF, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019)  Assim, constatando-se a legitimidade para o recebimento, a pertinência da via eleita e a inexistência de outros indivíduos indicados como dependentes, reputo que o pedido não encontra óbice legal, sendo desnecessário qualquer outro procedimento para realizar efetivamente a transferência da quantia em favor dos demandantes.  Não obstante, as partes requereram tutela de urgência a fim de levantarem imediatamente a quantia buscada, argumentando que a medida seria necessária para garantir o sustento dos herdeiros filhos da falecida.  Pois bem, o instituto das tutelas de urgência se encontra previsto no art. 300, caput, do CPC, o qual estabelece que ''A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''.  Depreende-se do dispositivo acima duas características a serem observadas que funcionam como verdadeiros requisitos para concessão da medida pleiteada, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade de direito, sendo este a presença de elementos que em que possa ser vislumbrado que a parte possui o direito que persegue, já aquele é o receio de que a demora da prestação jurisdicional acarrete em danos irreversíveis ao possível detentor do direito, sem perder de vista a possibilidade de reversão da medida concedida.

Friso por fim que os requisitos acima mencionados devem estar presentes de forma cumulativa.  Como supramencionado, os requerentes argumentam que a lei autoriza expressamente o levantamento dos valores, e, portanto, eis a probabilidade de direito, enquanto urgência se daria na medida em que as partes necessitam dos valores de forma urgente para garantir seu sustento.  Ocorre que, em que pese a probabilidade tenha sido vislumbrada após um juízo de cognição exauriente, o mesmo não acontece em relação à urgência, pois as alegações exigem o mínimo de comprovação, tais como comprovantes de ausência de fontes de renda, desemprego, necessidades especiais etc., as quais não foram apresentadas.  Portanto, uma vez que a medida pleiteada exige a presença cumulativa de ambos os requisitos, indefiro a liminar pleiteada, em razão da ausência de urgência.  Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial e, por conseguinte, determino que sejam expedidos Alvarás Judiciais, autorizando que FRANCISCO CESAR AMANCIO DOS SANTOS - CPF n° *30.***.*88-34, VIVIAN QUINTO AMANCIO - CPF *15.***.*27-48 e VITOR CESAR QUINTO AMANCIO - CPF nº *15.***.*31-70, levantem junto à Caixa Econômica Federal a quantia, devidamente atualizada, depositada a título de FGTS na conta da falecida (Conta FGTS: *00.***.*52-00, Cód.

Estab.: 09.***.***/3989-00, Categoria: 01), em quotas iguais, ou seja, 1/3 (um terço) para cada.  Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.  Sem custas ante a gratuidade concedida.  Sem honorários, por ser procedimento de jurisdição voluntária.  Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará e arquivem-se os autos.   Expedientes necessários.  P.

R.

I.    Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025   JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito      

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]     DESPACHO     Número do processo: 3034126-09.2025.8.06.0001  Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento] * REQUERENTE: FRANCISCO CESAR AMANCIO DOS SANTOS, VITOR CESAR QUINTO AMANCIO, VIVIAN QUINTO AMANCIO * R.

H.

Defiro a justiça gratuita.

Recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Remetam-se os autos ao Ministério Público.

Exp. nec.   Fortaleza/CE, 9 de junho de 2025.

JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito