26/06/2025 04:43

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:43

Decorrido prazo de ANTONIO LINEUDO DE OLIVEIRA PINHEIRO em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 155388987
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 155388987
06/06/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000251-32.2025.8.06.0168 AUTOR: FRANCISCO VAGNE ROLIM REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos legais. Acesso ao Juizado Especial sem pagamentos das despesas processuais, sendo analisado a gratuidade de justiça em caso de eventual recurso interposto (art. 54, caput e parágrafo único da Lei n. 9.099/95). Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente apresentou pedido requerendo o arquivamento, visto que deveria ser ajuizado na Justiça Comum (Id n. 150361683).

Percebe-se que não há nos autos nenhum indicativo a demonstrar eventual má-fé processual.

Nos termos do Enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do requerido que já fora citado, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não se aplicando o artigo 485, §4° do CPC, considerando que não foi devidamente citada e não apresentou contestação.

Vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Solonópole/CE, 20 de Maio de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155388987
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155388987
05/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155388987
05/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155388987
22/05/2025 09:55

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:53

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
06/03/2025 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 21:33

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
27/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001739-73.2025.8.06.0151

Laricia Laiane Pereira da Silva

Cartorio Bezerra

Advogado: Marcela de Sousa Marcolino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3000423-34.2025.8.06.0051

Samira Viana dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Albert Lima Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 3001045-95.2025.8.06.0154

Transnordestina Logistica S.A

Joao Nunes de Lima

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 00:27

Exibir Processo

Processo nº 3000544-60.2025.8.06.0181

Luzia Claudia Rodrigues de Lima Duarte

Antonia Elma Ferreira Bezerra

Advogado: Erika Nayane Duarte Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0284027-47.2024.8.06.0001

Francisco Carlos Santos

Antonia Fabiola Vaz Martins

Advogado: Samuel Gomes Pinto Siqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 22:33

Exibir Processo